Artigo 6 da Lei nº 6.367 de 19 de Outubro de 1976

Lei nº 6.367 de 19 de Outubro de 1976

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
Art. 6o No que diz respeito à matéria objeto deste Decreto, compete ao CNE:
I - exercer atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento do Ministro de Estado da Educação;
II - deliberar, com base no parecer da Secretaria competente, observado o disposto no art. 4o, inciso I, sobre pedidos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e específico para a oferta de cursos de educação superior a distância;
III - recomendar, por sua Câmara de Educação Superior, providências das Secretarias, entre as quais a celebração de protocolo de compromisso, quando não satisfeito o padrão de qualidade específico para credenciamento e recredenciamento de universidades, centros universitários e faculdades;
IV - deliberar sobre as diretrizes propostas pelas Secretarias para a elaboração, pelo INEP, dos instrumentos de avaliação para credenciamento de instituições;
V - aprovar os instrumentos de avaliação para credenciamento de instituições, elaborados pelo INEP;
VI - deliberar, por sua Câmara de Educação Superior, sobre a exclusão de denominação de curso superior de tecnologia do catálogo de que trata o art. 5o, § 3o, inciso VII;
VII - aplicar as penalidades previstas no Capítulo IV deste Decreto;
VIII - julgar recursos, nas hipóteses previstas neste Decreto;
IX - analisar questões relativas à aplicação da legislação da educação superior; e
X - orientar sobre os casos omissos na aplicação deste Decreto, ouvido o órgão de consultoria jurídica do Ministério da Educação.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0018676-08.2020.8.26.0224 SP 0018676-08.2020.8.26.0224

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000588510 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0018676-08.2020.8.26.0224, da Comarca de…

Página 297 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Julho de 2021

8130/RS E TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH 8227/RS). VISTOS. DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA, VISTA AO DEMANDADO. 075/1.13.0002508-0 (CNJ 0006054-38.2013.8.21.0075) - MILTON GREFF (PP. RAFAEL ANDREY HANSEN…

Página 575 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Julho de 2021

contribuição. O artigo 86 da Lei nº 8.213/91, antes da alteração trazida pela Lei nº 9.528/97, dispunha que: “Art. 86. o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a…

Página 582 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Julho de 2021

Remetidos os autos à contadoria judicial, sobreveio o parecer de evento 24. Procedeu o auxiliar do juízo à revisão da renda mensal inicial, com a soma dos salários-de-contribuição constantes da…

Petição Inicial - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ______VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG , brasileiro, , portador da CI: M-8.309.084, inscrito no CPF sob o n.o , residente e domiciliado na…

Página 795 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Julho de 2021

pelo julgamento antecipado da lide enquanto a requerida nada disse. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. DA DECADÊNCIA A autarquia ré arguiu preliminar de…

Página 796 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Julho de 2021

EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO PRAZO DECADENCIAL. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO: PRETENSÃO DE REVISÃO DE AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO…

Página 802 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Julho de 2021

intimações e audiências, e extraprocessuais, como o atendimento às partes e aos advogados, sejam realizados por meio eletrônico e remoto, salvo situações excepcionais. Tem­se que referida tramitação…

Página 803 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Julho de 2021

análise à documentação de ID n. 38389667 o autor percebeu benefício de auxílio­doença até 03/08/1989. Desse modo, com relação aos REAJUSTAMENTOS à implantação do benefício acidentário, em se tratando…

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

08/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara Federal Cível da SJMG Última distribuição : 03/09/2020 Valor da causa: Assuntos: Auxílio-Acidente (Art. 86) Segredo de…