Art. 6 lei de Acidentes do Trabalho - Lei 6367/76

Lei nº 6.367 de 19 de Outubro de 1976

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.
Art. 6o No que diz respeito à matéria objeto deste Decreto, compete ao CNE:
I - exercer atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento do Ministro de Estado da Educação;
II - deliberar, com base no parecer da Secretaria competente, observado o disposto no art. 4o, inciso I, sobre pedidos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e específico para a oferta de cursos de educação superior a distância;
III - recomendar, por sua Câmara de Educação Superior, providências das Secretarias, entre as quais a celebração de protocolo de compromisso, quando não satisfeito o padrão de qualidade específico para credenciamento e recredenciamento de universidades, centros universitários e faculdades;
IV - deliberar sobre as diretrizes propostas pelas Secretarias para a elaboração, pelo INEP, dos instrumentos de avaliação para credenciamento de instituições;
V - aprovar os instrumentos de avaliação para credenciamento de instituições, elaborados pelo INEP;
VI - deliberar, por sua Câmara de Educação Superior, sobre a exclusão de denominação de curso superior de tecnologia do catálogo de que trata o art. 5o, § 3o, inciso VII;
VII - aplicar as penalidades previstas no Capítulo IV deste Decreto;
VIII - julgar recursos, nas hipóteses previstas neste Decreto;
IX - analisar questões relativas à aplicação da legislação da educação superior; e
X - orientar sobre os casos omissos na aplicação deste Decreto, ouvido o órgão de consultoria jurídica do Ministério da Educação.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Ação Rescisória : AR 40275027020188240000 Xanxerê 4027502-70.2018.8.24.0000

a ser implantado. Nesse ponto, colaciona-se o teor da Lei n. 6.367/76: Art. 6º O acidentado do trabalho que, após... DE CONCESSAO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1984. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50003768520174047135 RS 5000376-85.2017.4.04.7135

habitualmente, na época do acidente, mas não para o exercício de outra" (Lei 6.367 /1976, art. 6º ). Tinha caráter vitalício... proferida: "(...) A Lei 6.367 /1976 previa, para o segurado …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02338030720088190001

o artigo 6 da Lei 6.367 /76, vigente à época da concessão do benefício, abaixo transcrito, in verbis: “Art. 6º... especiais (Lei 6.367 /76 e Lei . 8.213 /91). Trata-se de indenização mensal …

Andamento do Processo n. 0008675-15.2011.8.24.0036 - Remessa Necessária Cível - 13/05/2020 do TJSC

A CONCESSÃO DE AUXÍLIOACIDENTE.ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1987. INCIDÊNCIA DA LEI N. 6.367/1976. INTELIGÊNCIA..., mas não para o exercício de outra FUNÇÃO PROFISSIONAL.HIPÓTESE DE CONCESSÃO …

Página 283 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Maio de 2020

de outra FUNÇÃO PROFISSIONAL.HIPÓTESE DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE PREVISTO NO ART. 6º DA LEI N. 6.367/1976.BENEFÍCIO... DE AUXÍLIOACIDENTE.ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1987. INCIDÊNCIA DA L…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03044357920168240020 Criciúma 0304435-79.2016.8.24.0020

novamente condenado ao pagamento de auxílio-acidente, mas agora aquele previsto no art. 6º da Lei n. 6.367 /76... aos ditames do art. 6º , § 1º, da Lei 6.367 /76, tendo por marco inicial o dia …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10036428820188260565 SP 1003642-88.2018.8.26.0565

, como lhe assegurava à época o § 1º do art. 6º da Lei 6.367 /76, cuidando-se de direito adquirido, imutável por força... de Justiça acerca da admissibilidade de cumulação de auxílio-acidente com …

Página 2125 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Abril de 2020

ao conceder o auxílio-acidente de 40% do salário de contribuição do obreiro, nos termos do artigo 6º da Lei 6.367/76... que se esclarecer, inicialmente, que o auxílio acidente previsto no artigo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 03528701420208130000 MG

, nos termos do que dispõe o artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.367 /76. 2. Não há controvérsia a respeito do acidente laboral... DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ART. 6º , § 2º, DA LEI N. 6.367 /76. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 171518 GO 2020/0079801-5

A BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO A BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ART. 6º , § 2º, DA LEI N. 6.367 /76. COMPETÊNCIA DO JUÍZO... cumulada com a aposentadoria, nos termos do que dispõe o artigo 6º, §§ …