. 28 , inciso I e parágrafos , e art. 214 , inciso I e parágrafos do Decreto 3.048 /1999, observado o salário.... 22 da Lei 8.212 /1991 e art. 201 do Decreto 3.048 /1999, e em relação à contribuição …
Artigo 28 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 28. O período de carência é contado:
I - para o segurado empregado e trabalhador avulso, da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social; e
(Revogado)
I - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, a partir da data de sua filiação ao RGPS; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
II - para o segurado empregado doméstico, empresário, trabalhador autônomo ou a este equiparado, especial, este enquanto contribuinte individual na forma do disposto no § 2º do art. 200, e facultativo, da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para esse fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, observado, quanto ao segurado facultativo, o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 11.
(Revogado)
II - para o segurado empregado doméstico, contribuinte individual, especial, este enquanto contribuinte individual na forma do disposto no § 2º do art. 200, e facultativo, da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para esse fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, observado, quanto ao segurado facultativo, o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 11. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
(Revogado)
II - para o segurado empregado doméstico, contribuinte individual, observado o disposto no § 4º do art. 26, especial, este enquanto contribuinte individual na forma do disposto no § 2º do art. 200, e facultativo, da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para esse fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, observado, quanto ao segurado facultativo, o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 11. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
(Revogado)
II - para o segurado empregado doméstico, contribuinte individual, observado o disposto no § 4o do art. 26, e facultativo, inclusive o segurado especial que contribui na forma do § 2o do art. 200, da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para esse fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, observado, quanto ao segurado facultativo, o disposto nos §§ 3o e 4o do art. 11.
(Revogado)
(Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007)
(Revogado)
.
II - para o segurado contribuinte individual, observado o disposto no § 4º do art. 26, e o segurado facultativo, inclusive o segurado especial que contribua na forma prevista no § 2º do art. 200, a partir da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, e não serão consideradas, para esse fim, as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, observado, quanto ao segurado facultativo, o disposto nos § 3º e § 4º do art. 11. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 1º Para o segurado especial não contribuinte individual, o período de carência de que trata o § 1º do art. 26 é contado a partir do efetivo exercício da atividade rural, mediante comprovação, na forma do disposto no art. 62.
(Revogado)
§ 1o Para o segurado especial que não contribui na forma do
§ 2o do art. 200, o período de carência de que trata o § 1o do art. 26 é contado a partir do efetivo exercício da atividade rural, mediante comprovação, na forma do disposto no art. 62. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007).
§ 2º O período a que se refere o inciso XVIII do art. 60 será computado para fins de carência.
§ 3º Para os segurados a que se refere o inciso II, optantes pelo recolhimento trimestral na forma prevista nos §§ 15 e 16 do art. 216, o período de carência é contado a partir do mês de inscrição do segurado, desde que efetuado o recolhimento da primeira contribuição no prazo estipulado no referido § 15.
§ 4º Para os segurados a que se refere o inciso II do caput, na hipótese de perda da qualidade de segurado, somente serão consideradas, para fins de carência, as contribuições efetivadas após novo recolhimento sem atraso, observado o disposto no art. 19-E. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
TRT1 • ATSum • Gratificação • 0101060-16.2018.5.01.0007 • 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
, exceto aquelas discriminadas no § 9º, do art. 28, do Decreto nº. 3.048/99. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Haverá... salarial, exceto aquelas discriminadas no § 9º, do art. 28, do Decreto n……
TRT1 • ATOrd • Multa de 40% do FGTS • 0100221-17.2017.5.01.0042 • 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
. Os recolhimentos previdenciários são apurados mês a mês, conforme art. 276, §4°, do Decreto 3048/99 c /c Súmula 368, III..., Súmulas 219 e 329 do TST e artigo 5º, da Instrução Normativa n.º 27/05 …
TRT1 • ATOrd • 0010615-95.2014.5.01.0037 • 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
previdenciários são apurados mês a mês, conforme art. 276, §4°, do Decreto 3048/99 c /c Súmula 368, III, do TST. Natureza... da Lei 5584/70, artigo 4º da Lei 1060/50, Súmulas 219 e 329 do TST e arti……
Página 1151 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Janeiro de 2021
de trabalho, nos termos do artigo 70, § 3º, do Decreto nº 3.048/99 coma redação dada pelo Decreto nº 4.827/2003... do Decreto nº 3.048/99, é aquele emque a exposição do segurado ao agente nocivo …
Página 1154 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Janeiro de 2021
nº 3.048/99 coma redação dada pelo Decreto nº 4.827/2003, o qual regulamenta o disposto no artigo 28 da Leinº 9.711/98... filiados ao regime geralde previdência socialaté 28/11/1999. Alémda …
Página 1157 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Janeiro de 2021
ocasionalnemintermitente, segundo o Decreto nº 4.885/2003, que alteroua redação do artigo 65 do Decreto nº 3.048/99, é... 70, § 3º, do Decreto nº 3.048/99 coma redação dada pelo Decreto nº …
Página 215 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Janeiro de 2021
do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, o qualprevia, expressamente.... Atítulo de elucidação convémressaltar que, antes mesmo da previsão …
Andamento do Processo n. 0000012-29.2020.5.06.0193 - ATOrd - 07/01/2021 do TRT-6
, quanto ao contrato de trabalho, temos que este se iniciou em 19/06/2017, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11... da presente reclamação, uma vez que o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.101, …
Andamento do Processo n. 0000012-29.2020.5.06.0193 - ATOrd - 07/01/2021 do TRT-6
nº 11.101/2005. Confira-se o seguinte aresto: “ MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECRETAÇÃO ANTES DA 1ª... nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. …