8.212/91 e art. 201 do Decreto no 3.048/99, e em relação à contribuição do empregado o disposto no art. 28, inciso I... e parágrafos, e art. 214, inciso I e parágrafos do Decreto no 3.048/99, …
Artigo 28 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 28. O período de carência é contado:
I - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, a partir da data de sua filiação ao RGPS; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
II - para o segurado contribuinte individual, observado o disposto no § 4º do art. 26, e o segurado facultativo, inclusive o segurado especial que contribua na forma prevista no § 2º do art. 200, a partir da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, e não serão consideradas, para esse fim, as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, observado, quanto ao segurado facultativo, o disposto nos § 3º e § 4º do art. 11. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 1o Para o segurado especial que não contribui na forma do
§ 2o do art. 200, o período de carência de que trata o § 1o do art. 26 é contado a partir do efetivo exercício da atividade rural, mediante comprovação, na forma do disposto no art. 62. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007).
§ 2o do art. 200, o período de carência de que trata o § 1o do art. 26 é contado a partir do efetivo exercício da atividade rural, mediante comprovação, na forma do disposto no art. 62. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007).
§ 3º Para os segurados a que se refere o inciso II, optantes pelo recolhimento trimestral na forma prevista nos §§ 15 e 16 do art. 216, o período de carência é contado a partir do mês de inscrição do segurado, desde que efetuado o recolhimento da primeira contribuição no prazo estipulado no referido § 15.
§ 4º Para os segurados a que se refere o inciso II do caput, na hipótese de perda da qualidade de segurado, somente serão consideradas, para fins de carência, as contribuições efetivadas após novo recolhimento sem atraso, observado o disposto no art. 19-E. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Andamento do Processo n. 0100641-16.2019.5.01.0571 - ATSum - 03/07/2020 do TRT-1
da Lei 8.212/91 e art. 201 do Decreto no 3.048/99, e em relação à contribuição do empregado o disposto no art. 28, inciso I... e parágrafos, e art. 214, inciso I e parágrafos do Decreto no 3.048/99,…
Andamento do Processo n. 1000186-42.2020.5.02.0707 - ATOrd - 03/07/2020 do TRT-2
de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos do artigo 28, da Lei n. 8.212/91 e 214, do Decreto n. 3048.../99, com exceção das previstas no §9º do artigo 28 da citada Lei. d) As …
Página 2007 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 3 de Julho de 2020
, IV, do Decreto 3.048/99), mas incide o imposto de renda (art. 43, II, do Decreto nº 3.000/99). Observe-se a Súmula nº... o limite máximo do salário-de-contribuição, a teor do disposto no decreto nº…
Página 2018 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 3 de Julho de 2020
, IV, do Decreto 3.048/99), mas incide o imposto de renda (art. 43, II, do Decreto nº 3.000/99). Observe-se a Súmula nº... o limite máximo do salário-de-contribuição, a teor do disposto no decreto nº…
Página 6068 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 3 de Julho de 2020
do Decreto no 3.048/99, e em relação à contribuição do empregado o disposto no art. 28, inciso I e parágrafos, e art. 214..., inciso I e parágrafos do Decreto no 3.048/99, observado o salário de …
Página 6074 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 3 de Julho de 2020
devida pelo empregador, dever-se-á observar o disposto no art. 22 da Lei 8.212/91 e art. 201 do Decreto no 3.048/99... do Decreto no 3.048/99, observado o salário de contribuição. Deduzam-se as …
Página 7917 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Julho de 2020
sentença, nos termos do artigo 28, da Lei n. 8.212/91 e 214, do Decreto n. 3048/99, com exceção das previstas no §9º... previsto no artigo 404 do Código Civil. Nos termos do artigo 46 da Lei nº …
Página 1391 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Julho de 2020
, nos termos do artigo 70, § 3º, do Decreto nº 3.048/99 com a redação dada pelo Decreto nº 4.827/2003, o qual regulamenta... permanente, não ocasional nem intermitente, segundo o Decreto nº …
Página 2195 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Junho de 2020
redação do artigo 65 do Decreto nº 3.048/99, é aquele emque a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociávelda... qualquer período de trabalho, nos termos do artigo 70, § 3º, do Decreto n……