Parágrafo 1 Artigo 27 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 27-A. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa perda somente serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social, com, no mínimo, um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida no art. 29. (Incluído pelo Decreto nº 5.545, de 2005)
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput ao segurado oriundo de regime próprio de previdência social que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social após os prazos a que se refere o inciso II do caput e o § 1º do art. 13. (Incluído pelo Decreto nº 5.545, de 2005)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50210375520154047200 SC 5021037-55.2015.404.7200

RECURSO CÍVEL Nº 5021037-55.2015.404.7200/SC RELATOR : JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER RECORRENTE : HIGINIA FLOR GOMES DA SILVA PROCURADOR : GABRIEL FARIA OLIVEIRA (DPU) DPU156 RECORRIDO :…