Artigo 27 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 27. (Revogado pelo Decreto nº 5.399, de 2005)
Art. 27-A. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa perda somente serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social, com, no mínimo, um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida no art. 29. (Incluído pelo Decreto nº 5.545, de 2005)
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput ao segurado oriundo de regime próprio de previdência social que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social após os prazos a que se refere o inciso II do caput e o § 1º do art. 13. (Incluído pelo Decreto nº 5.545, de 2005)

Andamento do Processo n. 0001839-75.2018.4.03.6316 - 04/10/2019 do TRF-3

0001839-75.2018.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6316007461 AUTOR: MARCIMINO ALVES DE MELO (SP156538 - JOSE FERNANDO ANDRAUS DOMINGUES, SP113376 - ISMAEL…

Página 1492 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Outubro de 2019

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 0001839-75.2018.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
Aislan Machado, Advogado
há 9 meses

Ação revisional de indeferimento administrativo de auxílio-doença

A O JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE xxx , SEÇÃO DO xxxx NOME , nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no RG/xx sob o nº XXXXXX e no CPF/MF sob o nº XXXXXX, residente e domiciliada à…

Página 242 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 2 de Agosto de 2019

A reclamante cita o §7º do Art. 27 do Decreto n º 3.048/1999 para afirmar ser devida contribuição previdenciária do contrato. Tal dispositivo em nenhum momento é mencionado no julgado, tampouco na…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50017791620174047127 RS 5001779-16.2017.4.04.7127

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Apelação Criminal Nº…

Página 1311 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Junho de 2019

JENAIDER ALMEIDADE BRITO e JORGEHAALMEIDADE BRITO, qualificadas, nos autos são sucessoras de SUELI DE ALMEIDA SILVA, a qual ajuizou a presente ação pelo rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL…

Página 1611 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Dezembro de 2018

O réu recorre, argumentando não restarem preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios em comento, tendo em vista que o período de 03/2004 a 07/2010 não pode ser considerado na contagem,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50077506420164047208 SC 5007750-64.2016.4.04.7208

APELAÇAO CRIMINAL Nº 5007750-64.2016.4.04.7208/SC RELATOR : Juiz Federal NIVALDO BRUNONI APELANTE : VILMAR BONN ADVOGADO : EDMAR RENATO KALNIN APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL.

Página 718 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Julho de 2018

Houve réplica (fls. 98/100). Foi designada audiência de instrução para comprovar a existência de vida emcomum(ID 3410120), após a qual foi concedida a tutela de urgência (decisão de fls. 119/120). É…

Andamento do Processo n. 0005065-53.2015.403.6103 - 18/06/2018 do TRF-3

0005065-53.2015.403.6103 - JORGE LACERDA BASTOS DE SIQUEIRA X RODRIGO BASTOS DE SIQUEIRA (SP287242 - ROSANA FERNANDES PRADO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos emsentença.Trata-se de ação…