Parágrafo 5 Artigo 26 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 26. Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao seu limite mínimo mensal. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 5º Observado o disposto no § 4º do art. 13, as contribuições vertidas para regime próprio de previdência social serão consideradas para todos os efeitos, inclusive para os de carência.(Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00019198120194036323 SP

e não utilizadas ali devem ser aceitas para todos os efeitos, conforme dispõe o art. 26 , § 5º , do Decreto 3.048 /99...: Art. 26, § 5º Observado o disposto no § 4º do art. 13, as contribuições …

Página 5417 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Maio de 2020

do período alegado pelo autor. 3.Tem-se, ademais, que o Decreto 3.048/99, em seu art 26, §5º dispõe... está contida nos artigos 189, 190 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-lei n.º

Página 1185 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

02, fl. 41. No caso dos autos, a parte autora requereu a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao INSS, que indeferiu o pedido por considerar que não foram comprovadas as contribuições…

Página 4166 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Novembro de 2019

Decreto 3.265/99, que alterou a redação do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99 - art. 26, § 5º), "observado o disposto no §4º do art. 13, as contribuições vertidas para regime próprio…

Andamento do Processo n. 1.816.118 - Recurso Especial - 06/09/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.816.118 - MS (2019/0152112-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ARIODANTES SILVEIRA MARQUES ADVOGADO : WILMAR…

Página 1673 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2019

declaração de tempo de serviço no Município de Ponta Porã e declaração de tempo de serviço militar obrigatório, não tendo sido reconhecido o implemento de carência. Pretendeu o autor na presente ação…

Página 1677 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2019

(AgInt no AREsp 1.017.912/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017 – destaques meus). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. -…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00048751920174036201 MS

TERMO Nr: 9201015867/2019 PROCESSO Nr: 0004875-19.2017.4.03.6201 AUTUADO EM 18/09/2017 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM…

Página 1627 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

83.080/79 e 2.172/97, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em 14/11/12, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.306.113-SC (2012/0035798-8), de relatoria…

Página 1067 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Maio de 2019

Dezembro/2003 R$1.975,14 R$987,57 R$1.869,34 Janeiro/2007 R$1.894,43 R$1.262,95 R$360,00 (*) Novembro/2007 R$1.389,25 R$1.389,24 R$53,27 (*) Dezembro/2007 R$3.773,13 R$1.389,24 R$2.894,28…