Parágrafo 4 Artigo 26 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 26. Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao seu limite mínimo mensal. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 4º Para efeito de carência, considera-se presumido o recolhimento das contribuições do segurado empregado, do trabalhador avulso e, relativamente ao contribuinte individual, a partir da competência abril de 2003, as contribuições dele descontadas pela empresa na forma do art. 216. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
§ 4º-A Para fins de carência, no caso de segurado empregado doméstico, considera-se presumido o recolhimento das contribuições dele descontadas pelo empregador doméstico, a partir da competência junho de 2015, na forma prevista no art. 211. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 4º-B Para o segurado empregado doméstico filiado ao RGPS nessa condição até 31 de maio de 2015, o período de carência será contado a partir da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 4º-C Para o período de filiação comprovado como empregado doméstico sem a comprovação do recolhimento ou sem a comprovação da primeira contribuição sem atraso, será reconhecido o direito ao benefício na forma prevista no § 2º do art. 36, independentemente da categoria do segurado na data do requerimento. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50002778920194047218 SC 5000277-89.2019.4.04.7218

de 2003, conforme o disposto no art. 26 , § 4º , do Decreto 3.048 /1999 ( Regulamento da Previdência Social ). 5... 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50203300420174047108 RS 5020330-04.2017.4.04.7108

. 30, inciso I, alínea "a", da Lei 8.212/91). O art. 62 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99..., § 4º, do Decreto 3.048/99, sendo que incumbe à empresa o dever de recolher a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50030185020194047009 PR 5003018-50.2019.4.04.7009

-A da Lei 8.213/1991 e inciso II do §4º e §5º do art. 61 da Instrução Normativa INSS/PRES 77 de 2015. Assim dispõe... pelo próprio segurado. Registre-se, ainda, que o art. 55, §2º, da Lei

Página 148 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2020

, “a”, da Lei8.212/91 e art. 26, § 4º do Decreto 3.048/99). Assim, restoudemonstrado o direito ao cômputo dos períodos...Pg. 148. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00264279420184036301 SP

, nesse sentido prevê o art. 26 , § 4º , do Decreto n. 3.048 /99: “Para efeito de carência, considera-se presumido... . 4. Quanto ao tempo comum reconhecido, nos termos da Súmula 75, da TNU: “A …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00025933620174036321 SP

como carência. De fato, nesse sentido prevê o art. 26, §4º, do Decreto n. 3.048/99: “Para efeito de carência, considera... e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00042693120174036317 SP

com o artigo 62 do Decreto n.º 3.048/99. Por ter tal documento presunção de veracidade, somente prova em contrário - não... de recolhimento, inclusive contando-se tal período também como carência. …

Página 2046 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Maio de 2020

Pg. 2046. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/05/2020 disposto no artigo 26, § 4º..., do Decreto 3.048/99, de modo que a intempestividade da contribuição não pode ser …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00045482720164036325 SP

. 26, §4º, do Decreto n. 3.048/99: “Para efeito de carência, considera-se presumido o recolhimento das contribuições... art. 60, III, do Decreto 3.048/99. 3. Recurso especial não provido.” (STJ, 2ª …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00011324120174036317 SP

contando-se tal período também como carência. De fato, nesse sentido prevê o art. 26, §4º, do Decreto n. 3.048/99: “Para... pública e, conseqüentemente, força probante, em consonância com o artigo