Parágrafo 3 Artigo 26 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 26. Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao seu limite mínimo mensal. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 3º Não é computado para efeito de carência o tempo de atividade do trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991.

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO - SP/MS EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL RELATOR DA __a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA…

Andamento do Processo n. 0037246-22.2020.4.03.6301 - 21/10/2021 do TRF-3

0037246-22.2020.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301257186 AUTOR:ADILSON ANTONIO RODRIGUES (SP435715 - ELIANE NOGUEIRA COSTA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 197 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2021

regime de economia familiar, bem como o reconhecimento de períodos urbanos especiais. Inicialmente, rejeito a preliminar aduzida genericamente pela ré, atinente à incompetência absoluta, porquanto…

Petição - Ação Híbrida (Art. 48/106)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JALES/SP. Autos n.°: Autor (a): . Réu: NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O Nacional Do Seguro Social (INSS), Autarquia…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 4° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO EATE - EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 4° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO EATE - EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL…

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

P ROCURADORIA -S ECCIONAL EM S ÃO J OSÉ DO R IO P RETO /SP EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ARARAQUARA/SP. Processo n.°: . Autor: . Réu:…

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ARARAQUARA/SP. Processo n.°: . Autor: . Réu: NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. O NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Petição - Ação Concessão

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ PAULISTA-SP Processo n° 1000414-69.2019.8.26.0695 Autora: Réu: APELAÇÃO O , pessoa jurídica de Direito Público Interno,…

Petição - Ação Urbana (Art. 48/51)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL EM MOGI DAS CRUZES/SP EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES/SP O , Autarquia…