Parágrafo 3 Artigo 26 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 26. Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.
§ 3º Não é computado para efeito de carência o tempo de atividade do trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50005174220194047133 RS 5000517-42.2019.4.04.7133

a 1991, nos termos do disposto ao artigo 26 , § 3º , do Decreto 3.048 /99. Do resumo de tempo de contribuição, extraio..., na condição de empregado, anteriores a 1991 , nos termos do disposto ao art…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00004168620184036314 SP

, do art. 26, do Decreto n.º 3.048/99, segundo a qual, o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à... da nova Lei de Custeio, Lei n.º 8.212/91, regulamentada pelo Decreto n.º 3.048/99

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00000468520194036310 SP

TEMPO RURAL ANTERIOR À COMPETÊNCIA NOVEMBRO DE 1991 PARA EFEITO DE CARÊNCIA (DECRETO3.048/99, ART. 26, § 3°, E LEI... nos parágrafos 3º e 4º do artigo 48, combinado com o artigo 142, ambos da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00037290420174036310 SP

vista a disciplina expressa do art. 26 , § 3º , do Decreto 3.048 /99 e art. 55 , § 2º , da Lei 8.213 /91. Entender... , § 2º , da Lei 8.213 /91 e ao art. 26 , § 3º , do Decreto 3.048 /99

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50232875620184047200 SC 5023287-56.2018.4.04.7200

contado para fins de carência. No mesmo sentido, o art. 26, § 3º, do Decreto 3.048-99, dispõe que "§ 3º Não é computado... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de …

Andamento do Processo n. 0049380-18.2019.4.03.6301 - 15/04/2020 do TRF-3

) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, como define o § 2º do art. 93 do Decreto 3.048/99. 4. Para... para o efeito do cumprimento da carência para a obtenção do benefício que …

Página 203 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2020

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE P ROCEDENTE A AÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de reconhecer a dedutibilidade da base de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00035612120164036315 SP

ao disposto no artigo 26 , § 3º , do Decreto n.º 3.048 /99, o qual regulamentou o artigo 55 , § 2º da Lei n.º 8.213 /91. 3...- Decorrência lógica do sistema previdenciário, o artigo 26 do Decreto 3.…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00006484920194036319 SP

artigo 26 , § 3º , do Decreto n.º 3.048 /99, o qual regulamentou o artigo 55 , § 2º da Lei n.º 8.213 /91. 3- Decorrência.... TERMO INICIAL. PERÍODO TRABALHADO NA ZONA RURAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50053166620194049999 5005316-66.2019.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 -…