Parágrafo 2 Artigo 26 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 26. Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.
§ 2º Será considerado, para efeito de carência, o tempo de contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público anterior à Lei nº 8.647, de 13 de abril de 1993, efetuado pelo servidor público ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a União, autarquias, ainda que em regime especial, e fundações públicas federais.

Página 215 da Judicial II - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Novembro de 2013

propositura desta ação, como acima fundamentado, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, condenando o INSS a promover o recálculo do benefício indicado nestes autos (NB…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1127705

RECURSO ESPECIAL Nº 1.127.705 - PR (2009/0117165-0) RELATOR : MINISTRO NILSON NAVES RECORRENTE : WERKLEY WERNECK E SILVA ADVOGADO : ADRIANO RODRIGUES FERREIRA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO …

Página 4059 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Junho de 2012

(3471) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 97.021 - MG (2011/0295324-7) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF…

Página 443 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Abril de 2011

2. Quanto ao reconhecimento de atividade urbana, estabelece a legislação (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91) que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova…