Parágrafo 1 Artigo 26 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 26. Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao seu limite mínimo mensal. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 1º Para o segurado especial, considera-se período de carência, para fins de concessão dos benefícios de que trata o inciso I do

Página 2326 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Maio de 2020

, em algumas peculiaridades não implicam necessariamente contribuições, ex-vi do 26 , § 1º , do Decreto 3.048 /1999... de contribuição. Por sua vez, o artigo 50 , da Lei 8.213 /91 estabelece …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50123602920204040000 5012360-29.2020.4.04.0000

, do Decreto 3.048 /99: Art. 26. Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais... pericial, a incapacidade do autor teve início em 11/06/2018 (Evento 1 - …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 03369720183

3.048 , de 06 de maio de 1999, arts. 26 , § 1º , 27-A e 182 , sobre as condições de atendimento de período de carência... de Barros (CPF: 044.225.399-06, falecida – v. peça 14, p. 1; peça 36, 1-24) …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5012360-29.2020.4.04.0000 5012360-29.2020.4.04.0000

em 11/06/2018 (Evento 1 - OUT2, p. 47, quesito 3). Dispõe o art. 26, §1º, do Decreto 3.048/99: Art. 26. Período..., do Decreto 3.048/99: Art. 26. Período de carência é o tempo correspondente …

Andamento do Processo n. 0003119-76.2013.8.04.3800 - Procedimento Ordinário / Aposentadoria por Idade - 19/03/2020 do TJAM

PROCURADOR REPRESENTANTE DO RÉU: DANIEL IBIAPINA ALVES – INSCRITA NA OAB 5980N-AM – ADVOGADO DO AUTOR: DR (A). ANDERSON MANFRENATO – INSCRITO (A) NA OAB 698A-AM – PROCESSO Nº…

Andamento do Processo n. 0003111-02.2013.8.04.3800 - Procedimento Ordinário / Aposentadoria por Idade - 19/03/2020 do TJAM

PROCURADOR REPRESENTANTE DO RÉU: DANIEL IBIAPINA ALVES – INSCRITA NA OAB 5980N-AM – ADVOGADO DO AUTOR: DR (A). ANDERSON MANFRENATO – INSCRITO (A) NA OAB 698A-AM – PROCESSO Nº…

Página 25 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Março de 2020

item 1.2/1.5. Logo após a citação, tem-se a manifestação do Réu, informando que a Autora não juntou aos autos indícios materiais que comprovassem os requisitos para a concessão do benefício. Despacho…

Página 6555 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2019

segurada especial da recorrente existente nos autos do requerimento, razão pela qual buscou a apreciação do Poder Judiciário para evitar que se cometesse tamanha injustiça. Todavia, a forma e…

Página 6556 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2019

fato incontroverso. Com relação ao valor das provas documentais apresentada por ocasião do requerimento administrativo, já são por demais, visto que, basta observar que a profissão de segurado…

Guia sobre Carência e Tempo de Contribuição

Ao fazermos a solicitação de qualquer benefício previdenciário, três aspectos são observados para que haja o deferimento: a qualidade de segurado, a carência, quando exigida, e a ocorrência do evento…