Artigo 26 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 26. Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao seu limite mínimo mensal. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 1º Para o segurado especial, considera-se período de carência, para fins de concessão dos benefícios de que trata o inciso I do
§ 2º do art. 39, o tempo mínimo de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, igual à quantidade de meses necessária à concessão do benefício requerido. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 2º Será considerado, para efeito de carência, o tempo de contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público anterior à Lei nº 8.647, de 13 de abril de 1993, efetuado pelo servidor público ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a União, autarquias, ainda que em regime especial, e fundações públicas federais.
§ 3º Não é computado para efeito de carência o tempo de atividade do trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991.
§ 4º Para efeito de carência, considera-se presumido o recolhimento das contribuições do segurado empregado, do trabalhador avulso e, relativamente ao contribuinte individual, a partir da competência abril de 2003, as contribuições dele descontadas pela empresa na forma do art. 216. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
§ 4º-A Para fins de carência, no caso de segurado empregado doméstico, considera-se presumido o recolhimento das contribuições dele descontadas pelo empregador doméstico, a partir da competência junho de 2015, na forma prevista no art. 211. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 4º-B Para o segurado empregado doméstico filiado ao RGPS nessa condição até 31 de maio de 2015, o período de carência será contado a partir da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 4º-C Para o período de filiação comprovado como empregado doméstico sem a comprovação do recolhimento ou sem a comprovação da primeira contribuição sem atraso, será reconhecido o direito ao benefício na forma prevista no § 2º do art. 36, independentemente da categoria do segurado na data do requerimento. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 5º Observado o disposto no § 4º do art. 13, as contribuições vertidas para regime próprio de previdência social serão consideradas para todos os efeitos, inclusive para os de carência.(Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 6º Para fins de carência, as contribuições anteriores à data de publicação da Emenda à Constituição nº 103, de 12 de novembro de 2019, serão consideradas em conformidade com a legislação vigente à época. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50203300420174047108 RS 5020330-04.2017.4.04.7108

. 30, inciso I, alínea "a", da Lei 8.212/91). O art. 62 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99..., § 4º, do Decreto 3.048/99, sendo que incumbe à empresa o dever de recolher a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00019198120194036323 SP

utilizadas ali devem ser aceitas para todos os efeitos, conforme dispõe o art. 26, § 5º, do Decreto 3.048/99: Art. 26, § 5... o Instituto de Previdência do Município a partir de 01/04/1999) e de …
Bene Vitorino, Estudante de Direito
há 12 dias

Auxílio-Reclusão e amparo aos familiares da vítima

entanto oportuno que mencionemos aqui, Decreto Lei 83.080/79 que aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social..., neste sentido, suscitando observar o que contido no Decreto 3048 /99

Andamento do Processo n. 6137685-34.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 22/06/2020 do TRF-3

/91 e o art. 93 do Decreto 3.048/99: "Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: III..., respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei." Decreto 3.048/…

Página 2263 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Junho de 2020

desta Lei." Decreto 3.048 /99: "Art. 93. O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social..., ainda que de forma descontínua (segurada especial). Dispõe o art. 26 da Lei8.2313/91 …

Andamento do Processo n. 0000398-98.2020.4.03.6345 - 11/06/2020 do TRF-3

, e artigo 55, inciso II, ambos da Lei 8.213/91, e os incisos III do artigo 60 do Decreto 3.048/99: Art. 29. O salário... de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao …

Andamento do Processo n. 0002959-32.2019.4.03.6345 - 09/06/2020 do TRF-3

55, inciso II, ambos da Lei8.213/91, e os incisos III do artigo 60 do Decreto 3.048/99: Art. 29. O salário-de-benefício... indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício"(art. 26 do De…

Página 1067 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Junho de 2020

do artigo 60 do Decreto Leinº 3.048/99 assegura, até que leiespecífica discipline a matéria, que são contados como tempo... 3.048/99: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (...) § 5º - Se, no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50030185020194047009 PR 5003018-50.2019.4.04.7009

pelo próprio segurado. Registre-se, ainda, que o art. 55, §2º, da Lei 8.213/1991, ao prever o cômputo do tempo... de agricultor; m) 1987 – dados cadastrais no sistema da Previdência Social em …

Página 148 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2020

, “a”, da Lei8.212/91 e art. 26, § 4º do Decreto 3.048/99). Assim, restoudemonstrado o direito ao cômputo dos períodos...Pg. 148. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª …