Alínea "f" do Inciso I do Artigo 25 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 25. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, expressas em benefícios e serviços:
I - quanto ao segurado:
f) salário-família;

Página 327 do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 13 de Dezembro de 2013

Pois bem. Inicialmente, pondero que o salário-família consiste em benefício previdenciário (art. 18, I, "f" da Lei 8.213/1991 e art. 25, I, "f" do Decreto 3.048/1999) devido, mensalmente, ao segurado…

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00003797520105180191 GO 0000379-75.2010.5.18.0191

PROCESSO TRT - RO - 0000379-75.2010.5.18.0191 RELATOR : DESEMBARGADOR BRENO MEDEIROS RECORRENTE(S) : COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO VALE DO ARAGUAIA - COMIVA ADVOGADO(S) : RICARDO FERREIRA MARTINS…