Alínea "a" do Inciso I do Artigo 25 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 25. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, expressas em benefícios e serviços:
I - quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;

Andamento do Processo n. AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0808887-44.2019.8.20.0000 Polo ativo GONZAGA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDAAdvogado - Armindo Augusto Albuquerque Neto Polo - Industrias Reunidas Raymundo da Fonte Saadvogado(s) - 08/05/2020 do TJRN

por invalidez. O artigo 25, inciso I, alínea a, do Decreto 3.048/99 (Decreto Regulamentador da Lei de Benefícios) dispõe... de Benefícios para a concessão do benefício, conforme os artigos 43 a 50 …

Página 262 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 8 de Maio de 2020

legal e os requisitos para concessão da aposentadoria por invalidez. O artigo 25 , inciso I , alínea a , do Decreto 3.048... os artigos 43 a 50 do Decreto 3.048 /99. Sobre o tema, Vale citar o …

Andamento do Processo n. 5004238-88.2019.4.03.0000 - Ação Rescisória - 26/02/2020 do TRF-3

AÇÃO RESCISÓRIA(47) Nº 5004238-88.2019.4.03.0000 RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO AUTOR:EDUARDO MENK DERDERIAN TIBURCIO CURADOR:ELIZABETH MENK DERDERIAN Advogado do(a)AUTOR:BENEDITO…

Página 84 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2020

O Exmo. SenhorDesembargadorFederal Sérgio Nascimento (Relator): Cuida-se de ação rescisória, sempedido de concessão de tutela de urgência, intentada comfulcro no art. 966, incisos V(manifesta…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20170075092 RN

Apelação Cível n° 2017.007509-2 Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN Apelante: Sebastião Andrade da Silva Advogado: Marcos Antonio Inacio da Silva (OAB/PE 560A) Apelado:…

Andamento do Processo n. 4003976-56.2013.8.26.0562 - Procedimento Sumário - 23/03/2017 do TJSP

Processo 4003976-56.2013.8.26.0562 - Procedimento Sumário - Auxílio-Doença Acidentário - Daniel Ferreira da Silva -Vistos.Trata-se de Ação Acidentária movida por Daniel Ferreira da Silva em face de…

Página 1159 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Março de 2017

escolaridade e tipo de trabalho que sempre exerceu - Sentença reformada afastandose auxílio-doença para conceder aposentadoria por invalidez Apelação provida. AÇÃO ACIDENTÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO -…

Andamento do Processo n. 0020553-80.2013.8.26.0562 - Procedimento Sumário - 14/03/2017 do TJSP

Processo 0020553-80.2013.8.26.0562 (056.22.0130.020553) - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Invalidez - Maria Aguida Cavalcanti - Vistos.Trata-se de Ação Acidentária movida por Maria Aguida…

Página 1155 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Março de 2017

ou temporária da capacidade laborativa. A doença relacionada à atividade é equiparada, para fins legais, ao acidente (artigo 20 da Lei 8.213/91), sendo aquela adquirida, desencadeada ou agravada em…

Andamento do Processo n. 0027714-90.2012.4.03.0000 - Ação Rescisória - 29/10/2015 do TRF-3

00012 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0027714-90.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.027714-9/SP AUTOR (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : SP160559 VANESSA BOVE CIRELLO e outro (a) : SP000030…