Alínea "c" do Inciso I do Artigo 25 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 25. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, expressas em benefícios e serviços:
I - quanto ao segurado:
c) aposentadoria por tempo de contribuição;

Página 3627 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2013

a instruiu com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 4. O autor foi agricultor que exerceu atividade rural em regime de economia familiar. 5. No caso de contagem de tempo de exercício…