Artigo 25 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 25. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, expressas em benefícios e serviços:
I - quanto ao segurado:
a) aposentadoria por incapacidade permanente; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
b) aposentadoria programada; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
c) aposentadoria por idade do trabalhador rural; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
d) aposentadoria especial;
e) auxílio por incapacidade temporária; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
f) salário-família;
g) salário-maternidade; e
h) auxílio-acidente;
II - quanto ao dependente:
a) pensão por morte; e
b) auxílio-reclusão; e
III - quanto ao segurado e dependente: reabilitação profissional.

Página 19 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Junho de 2020

DA ADMINISTRAÇÃO, PORQUANTO AMPARADA PELO ARTIGO 59 DA LEI 3213/81 E PELO ARTIGO 25 , INCISO I , ALÍNEA E, DO DECRETO 3.048 /99... DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, QUAL SEJA, ARTIGO 1º DA LEI …

Andamento do Processo n. 0000903-60.2018.4.03.6345 - 09/06/2020 do TRF-3

(Decreto 357/1991), repetido nos posteriores Regulamentos da Previdência Social, inclusive no atual Decreto 3.048/99... artigo 123 do Decreto 3.048/99. Por conseguinte, com relação ao …

Página 1082 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Junho de 2020

da comercialização da produção rural, conforme artigo 25, § 1º, da Lei8.212/1991 e artigo 200, § 2º, do Decreto 3.048/1999, é de 2... Previdência Social. Assim, os princípios da solidariedade e da …

Andamento do Processo n. AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0808887-44.2019.8.20.0000 Polo ativo GONZAGA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDAAdvogado - Armindo Augusto Albuquerque Neto Polo - Industrias Reunidas Raymundo da Fonte Saadvogado(s) - 08/05/2020 do TJRN

por invalidez. O artigo 25, inciso I, alínea a, do Decreto 3.048/99 (Decreto Regulamentador da Lei de Benefícios) dispõe... de Benefícios para a concessão do benefício, conforme os artigos 43 a 50 …

Página 262 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 8 de Maio de 2020

legal e os requisitos para concessão da aposentadoria por invalidez. O artigo 25 , inciso I , alínea a , do Decreto 3.048... os artigos 43 a 50 do Decreto 3.048 /99. Sobre o tema, Vale citar o …

Andamento do Processo n. 0043418-37.2006.4.03.6182 - Apelação / Reexame Necessário - 22/04/2020 do TRF-3

, e art. 200 do Decreto 3.048/99. Pugna pela admissibilidade recursalpara viabilizar a reforma do acórdão recorrido pela... DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ISENÇÃO DO A…

Página 118 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Abril de 2020

, bemcomo ao art. 25, §4º, da Lei8.212/91, vigente à época dos fatos, e art. 200 do Decreto 3.048/99. Pugna pela... OCORRÊNCIA. ISENÇÃO DO ART. 25, §4º DA LEI 8.212/91. SEMENTES DESCARTADAS. …

Página 34 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Março de 2020

em programas de incentivo; XV - participação nos lucros ou resultados da empresa. [...]” Já o art. 25 do Decreto n. 3048... requerente de que a Convenção Coletiva tem prevalência sobre a lei, de …

Andamento do Processo n. 0001694-86.2018.8.06.0080 - Procedimento Comum - 28/02/2020 do TJCE

ADV: FRANCISCO WILSON LINHARES PARENTE ALVES (OAB 31428/CE), ADV: ANTÔNIO JOÃO DE MORAIS JÚNIOR (OAB 32378/CE) - Processo 0001694-86.2018.8.06.0080 - Procedimento Comum - Salário-Maternidade -…

Página 880 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 28 de Fevereiro de 2020

homologar a proposta de transação apresentada pelas partes, como ocorreu na hipótese dos autos. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: a) o reconhecimento da procedência…