Artigo 24 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II
Do Dependente
Art. 24. Os pais ou irmãos deverão, para fins de concessão de benefícios, comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o Instituto Nacional do Seguro Social.

Andamento do Processo n. 0101331-76.2019.5.01.0302 - ATSum - 25/05/2020 do TRT-1

8.212/91 e no art. 24 do Decreto 3.048/99. Todavia serão observados os limites mensais de recolhimento e as alíquotas... que correspondam à sua cota parte no custeio da Previdência Social. Para …

Andamento do Processo n. 0101331-76.2019.5.01.0302 - ATSum - 25/05/2020 do TRT-1

nos parágrafos 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91 e no art. 24 do Decreto 3.048/99. Todavia serão observados os limites mensais... as contribuições previdenciárias que correspondam à sua cota parte …

Andamento do Processo n. 0101080-63.2016.5.01.0302 - ATOrd - 22/04/2020 do TRT-1

nos parágrafos 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212 /91 e no art. 24 do Decreto 3.048 /99. Todavia serão observados os limites mensais... as contribuições previdenciárias que correspondam à sua cota …

Andamento do Processo n. 0101080-63.2016.5.01.0302 - ATOrd - 22/04/2020 do TRT-1

nos parágrafos 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212 /91 e no art. 24 do Decreto 3.048 /99. Todavia serão observados os limites mensais... as contribuições previdenciárias que correspondam à sua cota …

Andamento do Processo n. 0101892-08.2016.5.01.0302 - ATOrd - 22/04/2020 do TRT-1

/91 e no art. 24 do Decreto 3.048 /99. Todavia serão observados os limites mensais de recolhimento, inclusive... à sua cota parte no custeio da Previdência Social. Para efeitos desses recolhimentos …

Andamento do Processo n. 0101892-08.2016.5.01.0302 - ATOrd - 22/04/2020 do TRT-1

/91 e no art. 24 do Decreto 3.048 /99. Todavia serão observados os limites mensais de recolhimento, inclusive... à sua cota parte no custeio da Previdência Social. Para efeitos desses recolhimentos …

Andamento do Processo n. 0101203-56.2019.5.01.0302 - ATOrd - 22/04/2020 do TRT-1

do Decreto 3.048 /99. Todavia serão observados os limites mensais de recolhimento e as alíquotas incidentes na época... custeio da Previdência Social. Para efeitos desses recolhimentos devem ser …

Andamento do Processo n. 0101203-56.2019.5.01.0302 - ATOrd - 22/04/2020 do TRT-1

art. 24 do Decreto 3.048 /99. Todavia serão observados os limites mensais de recolhimento e as alíquotas incidentes... sua cota parte no custeio da Previdência Social. Para efeitos desses …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10007131220185020077 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 1000713-12.2018.5.02.0077 RECURSO ORDINÁRIO -8a TURMA RECORRENTES: (1) FUNDAÇAO CENTRO DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01008944320175010322 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100894-43.2017.5.01.0322 (ROT) RECORRENTE: INGRID DOS SANTOS COUTINHO, IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA.