Parágrafo 1 Artigo 23 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II
Do Dependente
Art. 23. Ocorrendo o falecimento do segurado, sem que tenha sido feita a inscrição do dependente, cabe a este promovê-la, observados os critérios definidos no art. 22 .
Parágrafo único. No caso de equiparado a filho, a inscrição será feita mediante a comprovação da equiparação, da dependência econômica e da declaração de que não tenha sido emancipado (Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
(Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 348375 PB 2004.05.99.001543-5

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, ATRAVÉS DE PROVA TESTEMUNHAL, NÃO CONTRADITADA, PERANTE O JUÍZO, ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0001543-96.2004.4.05.9999 PB 0001543-96.2004.4.05.9999

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL, ATRAVÉS DE PROVA TESTEMUNHAL, NÃO CONTRADITADA, PERANTE O JUÍZO, ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE …