Inciso II do Artigo 23 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II
Do Dependente
II - pais - pela comprovação de dependência econômica, na forma prevista no § 8º do art. 22;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50050294520154049999 5005029-45.2015.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005029-45.2015.404.9999/PR RELATOR : Juiz Federal MARCELO MALUCELLI APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : ANA PAULA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50379 GO 2004.01.99.050379-8

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PAGE 8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.01.99.050379-8/GO APELAÇÃO CÍVEL Nº…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 4775 PI 2001.40.00.004775-7

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PAGE 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.40.00.004775-7/PI APELAÇÃO CÍVEL Nº…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 226612 RN 2000.05.00.042482-3

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MÃE DE SEGURADA FALECIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. EXEGESE DA LEI 8.213 /91 E DO DECRETO Nº 3.048 /99. A NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 268155 PE 2001.05.00.039856-7

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO. GENITORA. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 1- Os documentos acostados aos autos pela Autora, e não ilididos pelo Instituto-réu, bem como os …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 4775 PI 2001.40.00.004775-7

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. VERBA HONORÁRIA. 1. Não demonstrado o auxílio financeiro habitualmente realizado pelo filho - segurado do …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50379 GO 2004.01.99.050379-8

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. 1. Não configurado o …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0042482-84.2000.4.05.0000 RN 0042482-84.2000.4.05.0000

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MÃE DE SEGURADA FALECIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. EXEGESE DA LEI 8.213 /91 E DO DECRETO Nº 3.048 /99. A NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0039856-58.2001.4.05.0000 PE 0039856-58.2001.4.05.0000

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO. GENITORA. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 1- Os documentos acostados aos autos pela Autora, e não ilididos pelo Instituto-réu, bem como os …