Parágrafo 13 Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II
Do Dependente
Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
§ 13. No caso de equiparado a filho, a inscrição será feita mediante a comprovação da equiparação por documento escrito do segurado falecido manifestando essa intenção, da dependência econômica e da declaração de que não tenha sido emancipado. (Incluído pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

Página 72 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Outubro de 2014

Sustenta o Recorrente, em suma, que o acórdão violou o disposto nos artigos 217, II, ―d‖, da Lei nº 8.112/90, 16, § 3º, c/c 22, §§ 3º e 13, do Decreto nº 3.048/99. Contrarrazões às fls. 211/213. É o…

Página 706 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Junho de 2013

À semelhança, segue entendimento fixado pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais: "A execução provisória para pagar quantia certa é inviável em sede de juizado, considerando outros meios…