Parágrafo 12 Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II
Do Dependente
Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
§ 12. Os dependentes excluídos de tal condição em razão de lei têm suas inscrições tornadas nulas de pleno direito.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 105435 SC 2000.04.01.105435-9

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. MORTE. ASCENDENTE, SEGURADO ESPECIAL.COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. 1. Se o trabalho é desenvolvido em regime de economia familiar, em que …

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