Parágrafo 9 Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II
Do Dependente
Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
§ 9º No caso de dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez será comprovada por meio de exame médico-pericial a cargo da Perícia Médica Federal e a deficiência, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

Página 477 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2018

AUTOR: ELIZEU NEGRI Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANEAGUIAR DA CUNHA BELTRAME- SP103039 RÉU: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS ATO ORDINATÓRIO (...) intime a parte autora a manifestar-se, no…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1668482 PR 2017/0094203-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.668.482 - PR (2017/0094203-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ANTONIO AGNELI REPR. POR : AUREA APARECIDA …

Andamento do Processo n. 2017/0094203-9 - Recurso Especial - 20/03/2018 do STJ

(3083) RECURSO ESPECIAL Nº 1.668.482 - PR (2017/0094203-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ANTONIO AGNELI REPR. POR : AUREA…

Página 3591 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Março de 2018

8.213/91) de requerente maior incapaz é relativa (juris tantum) e deve ser comprovada. 5. Não afastada a presunção relativa pela prova produzida, resta mantido o benefício concedido. 6. Deliberação…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1438287 RS 2014/0041545-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.438.287 - RS (2014/0041545-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F …

Página 394 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Fevereiro de 2018

EXECUTADO: LEANDRO AP IZAIAS - ME, LEANDRO APARECIDO IZAIAS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico, nos termos da Portaria nº 2/2017 desta CECON, que foi designado o dia 15/03/2018, às 10h00min, para…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 252117420144049999 PR 0025211-74.2014.4.04.9999

os art. 16 , I , da LBPS e arts. 17 , III , 22 , § 9º , e 108 do Decreto 3.048 /99. É o relatório. VOTO A despeito... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1616859 RS 2016/0198066-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.616.859 - RS (2016/0198066-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MARIA LUISA DE SIQUEIRA ESTIVALLET REPR. POR : …

Andamento do Processo n. 2016/0198066-4 - Recurso Especial - 28/11/2017 do STJ

(3116) RECURSO ESPECIAL Nº 1.616.859 - RS (2016/0198066-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MARIA LUISA DE SIQUEIRA ESTIVALLET REPR.

Página 3888 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Novembro de 2017

JURISDICIONAL. O CPC garante aos litigantes o direito a uma prestação jurisdicional clara, exata e sem omissões, a fim de que permita às partes a sua análise e o manejo dos recursos cabíveis. O v.