Parágrafo 8 Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II
Do Dependente
Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
§ 8º No caso de pais, irmãos, enteado e tutelado, a prova de dependência econômica será feita por declaração do segurado firmada perante o Instituto Nacional do Seguro Social, acompanhada de um dos documentos referidos nos incisos III, V, VI e XIII do § 3º, que constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os documentos referidos nos incisos IV, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIV e XV serem considerados em conjunto de no mínimo três, corroborados, quando necessário, por justificação administrativa ou parecer sócio-econômico do Serviço Social do Instituto Nacional do Seguro Social.
(Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

Página 2757 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2019

dos documentos necessários à instrução do presente incidente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da Lei. Para a inclusão e retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de…

Andamento do Processo n. 0000611-94.2015.8.18.0051 - Procedimento Comum - 03/10/2018 do TJPI

18.365. SENTENÇA - VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS 844955 Processo nº 0000611-94.2015.8.18.0051 Classe: Procedimento Comum Autor: JOSEFA MARIA DE OLIVEIRA Advogado (s): JAMUEL FRANCISCO DA SILVA (OAB/PIAUÍ…

Página 186 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 3 de Outubro de 2018

Réu: BANCO BMG S.A Advogado(s): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI(OAB/PIAUÍ Nº 8203-A) III - DISPOSITIVO Assim, com arrimo no art. 487, III, B) CPC, extingo o processo com resolução de mérito,…

Andamento do Processo n. 0000618-23.2014.8.18.0051 - 23/11/2017 do TJPI

Processo nº 0000618-23.2014.8.18.0051 Classe: Procedimento Comum Autor: KARINE DE CARVALHO SOUSA, ANTÔNIA SILENE DE CARVALHO SOUSA Advogado (s): CICERO GUILHERME CARVALHO DA ROCHA BEZERRA (OAB/PIAUÍ…

Página 200 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 23 de Novembro de 2017

Processo nº 0000618-23.2014.8.18.0051 Classe: Procedimento Comum Autor: KARINE DE CARVALHO SOUSA, ANTÔNIA SILENE DE CARVALHO SOUSA Advogado(s): CICERO GUILHERME CARVALHO DA ROCHA BEZERRA(OAB/PIAUÍ Nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1412343 RS 2013/0343991-3

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.412.343 - RS (2013⁄0343991-3)…

Página 3450 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Julho de 2017

Trata-se de ação proposta no JEF em face do INSS no qual a parte autora pleiteia o benefício previdenciário de pensão por morte. Alega que constituiu união estável com CORNELIO JOSE DE SOUZA VIEIRA…

Andamento do Processo n. 0000396-21.2015.8.18.0051 - 20/06/2017 do TJPI

Processo nº 0000396-21.2015.8.18.0051 Classe: Procedimento Comum Autor: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE ALENCAR SILVA Advogado(s): JOSINA ANASTACIA RAMOS ALENCAR(OAB/PIAUÍ Nº 6707) Réu: IINSTITUTO…

Página 233 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 20 de Junho de 2017

16.292. DESPACHO - VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS 361765 Processo nº 0001092-23.2016.8.18.0051 Classe: Procedimento Comum Autor: BANCO DO NORDESTE Advogado(s): Réu: AQUILES BATISTA DOS SANTOS FILHO…

Andamento do Processo n. 0014500-87.2016.4.02.5151 - 08/07/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 12 -…