Parágrafo 8 Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II
Do Dependente
Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
§ 8º No caso de pais, irmãos, enteado e tutelado, a prova de dependência econômica será feita por declaração do segurado firmada perante o Instituto Nacional do Seguro Social, acompanhada de um dos documentos referidos nos incisos III, V, VI e XIII do § 3º, que constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os documentos referidos nos incisos IV, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIV e XV serem considerados em conjunto de no mínimo três, corroborados, quando necessário, por justificação administrativa ou parecer sócio-econômico do Serviço Social do Instituto Nacional do Seguro Social.
(Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

Recurso - TJSP - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACONDE - SP Autos n° Autor: Réu: A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU , pelo Procurador Federal infra-assinado, neste ato…

Petição - TJSP - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRASSUNUNGA - SP Autos n° Autor: Réu: - INSS A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU , pelo Procurador Federal, com mandato ex…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Pensão Morte para Ascendente com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ADAMANTINA - SP. , brasileira, separada de fato, desempregada, portadora da Cédula de Identidade RG. e do CPF. ,…

Petição - TJSP - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Procedimento Comum Cível

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP NÚCLEO DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a…

Petição - TJSP - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE POÁ/SP PROCESSO N° , já qualificado nos autos da ação acima epigrafada, que move em face do INSTITUTO…

Contestação - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE TAMBAÚ - SP Processo n° Procedimento Ordinário INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal vinculada ao Ministério…

Petição Inicial - TJSP - Ação Benefícios em Espécie - Procedimento Comum Cível

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da a Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul. , brasileiro, casado, portador da cédula de identidade expedida pela SSP. SP RG n° inscrito no CPF/MF sob n° e sua…

Petição - TJSP - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Procedimento Comum Cível

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM PIRACICABA/SP SETOR PREVIDENCIÁRIO CEP: EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3a VARA…

Recurso - TJSP - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAS -SP Autos n°: Autor(a): O , autarquia pública federal, com Gerência Executiva em Piracicaba/SP e…

Contestação - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE TAMBAÚ - SP Processo n° Procedimento Ordinário INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal vinculada ao Ministério…