Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II
Do Dependente
Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
§ 7º Para a comprovação do vínculo de companheira ou companheiro, os documentos enumerados nos incisos III, IV, V, VI e XII do § 3º constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os demais serem considerados em conjunto de no mínimo três, corroborados, quando necessário, mediante justificação administrativa, processada na forma dos arts. 142 a 151.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL - SOROCABA - SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL DA COMARCA DE…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - SP. , brasileira, solteira, maior, do lar, portadora do RG n° , regularmente inscrita no CPF/MF n° , residente e…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ELDORADO PAULISTA-SP. Processo n.° RITO ORDINÁRIO O - INSS, por intermédio do Procurador Federal do quadro permanente ao final assinado,…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ITARIRI- SP Processo n.° RITO ORDINÁRIO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por intermédio do Procurador Federal do quadro…
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL - SOROCABA/SP EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA DA COMARCA DE TATUÍ-SP Processo n° Autora: ,…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA I. VARA CÍVEL DA COMARCA DE TABAPUÃ, ESTADO DE SÃO PAULO:- , brasileira, portadora da cédula de identidade RG. n° , inscrita junto ao…
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III DO JABAQUARA DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP. Processo n° REINTEGRAÇÃO DE POSSE , brasileiro, viúvo, portador do RG n°…
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III DO JABAQUARA DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP. Processo n° REINTEGRAÇÃO DE POSSE , nos autos da Ação de Reintegração de…
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL - SOROCABA/SP EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TATUÍ-SP Processo n° Autor…
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III DO JABAQUARA DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP. Processo n° REINTEGRAÇÃO DE POSSE , brasileiro, viúvo, portador do RG n°…