Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II
Do Dependente
Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
§ 7º Para a comprovação do vínculo de companheira ou companheiro, os documentos enumerados nos incisos III, IV, V, VI e XII do § 3º constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os demais serem considerados em conjunto de no mínimo três, corroborados, quando necessário, mediante justificação administrativa, processada na forma dos arts. 142 a 151.
Destarte, no compulso dos autos, verifica-se que o Sr. Raimundo Nonato Morais de Oliveira veio a óbito em 06.06.2013, conforme certidão de óbito, juntada nos autos. No caso em apreço, restaram…
a pessoa não casada que mantenha relação de união estável, isto é, pública, contínua e duradoura. Por outro lado, restando comprovada a União Estável, a dependência econômica é presumida. Destarte,…
Houve réplica (fls. 98/100). Foi designada audiência de instrução para comprovar a existência de vida emcomum(ID 3410120), após a qual foi concedida a tutela de urgência (decisão de fls. 119/120). É…
RECURSO ESPECIAL Nº 1.443.707 - CE (2014/0065841-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F …
(4760) RECURSO ESPECIAL Nº 1.443.707 - CE (2014/0065841-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F…
EXCEPCIONAL. DIREITO DA AUTORA DA AÇÃO AO RATEIO DA PENSÃO POR MORTE. DIREITO AO BENEFICIO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO DO INSS EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DA…
. 22, do Decreto3.048/99), que assim dispõe: § 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso... inscrição da demandante como sua dependente perante a PrevidênciaSocial,…
ADV: PAULO SERGIO PASSOS URANO DE CARVALHO (OAB 12842/CE) - Processo 0177731-16.2015.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: Iara Maria de Albuquerque Gomes da…
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTABUENO 51002 -…