Parágrafo 7 Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II
Do Dependente
Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
§ 7º Para a comprovação do vínculo de companheira ou companheiro, os documentos enumerados nos incisos III, IV, V, VI e XII do § 3º constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os demais serem considerados em conjunto de no mínimo três, corroborados, quando necessário, mediante justificação administrativa, processada na forma dos arts. 142 a 151.
(Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

Petição - TJSP - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Procedimento Comum Cível

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL - SOROCABA - SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL DA COMARCA DE…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária para Restabelecimento de Pensão por Morte com Pedido de Tutela Antecipada - Carta Precatória Cível - contra São Paulo Previdência - Spprev

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - SP. , brasileira, solteira, maior, do lar, portadora do RG n° , regularmente inscrita no CPF/MF n° , residente e…

Petição - TJSP - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ELDORADO PAULISTA-SP. Processo n.° RITO ORDINÁRIO O - INSS, por intermédio do Procurador Federal do quadro permanente ao final assinado,…

Razões - TJSP - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ITARIRI- SP Processo n.° RITO ORDINÁRIO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por intermédio do Procurador Federal do quadro…

Petição - TJSP - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Procedimento Comum Cível

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL - SOROCABA/SP EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA DA COMARCA DE TATUÍ-SP Processo n° Autora: ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Concessão de Benefício Previdenciário - Pensão por Morte - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA I. VARA CÍVEL DA COMARCA DE TABAPUÃ, ESTADO DE SÃO PAULO:- , brasileira, portadora da cédula de identidade RG. n° , inscrita junto ao…

Recurso - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III DO JABAQUARA DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP. Processo n° REINTEGRAÇÃO DE POSSE , brasileiro, viúvo, portador do RG n°…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III DO JABAQUARA DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP. Processo n° REINTEGRAÇÃO DE POSSE , nos autos da Ação de Reintegração de…

Petição - TJSP - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Procedimento Comum Cível

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL - SOROCABA/SP EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TATUÍ-SP Processo n° Autor…

Recurso - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III DO JABAQUARA DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP. Processo n° REINTEGRAÇÃO DE POSSE , brasileiro, viúvo, portador do RG n°…