Parágrafo 7 Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II
Do Dependente
Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
§ 7º Para a comprovação do vínculo de companheira ou companheiro, os documentos enumerados nos incisos III, IV, V, VI e XII do § 3º constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os demais serem considerados em conjunto de no mínimo três, corroborados, quando necessário, mediante justificação administrativa, processada na forma dos arts. 142 a 151.
(Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

Página 3858 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Março de 2020

Destarte, no compulso dos autos, verifica-se que o Sr. Raimundo Nonato Morais de Oliveira veio a óbito em 06.06.2013, conforme certidão de óbito, juntada nos autos. No caso em apreço, restaram…

Página 5550 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Janeiro de 2020

a pessoa não casada que mantenha relação de união estável, isto é, pública, contínua e duradoura. Por outro lado, restando comprovada a União Estável, a dependência econômica é presumida. Destarte,…

Página 718 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Julho de 2018

Houve réplica (fls. 98/100). Foi designada audiência de instrução para comprovar a existência de vida emcomum(ID 3410120), após a qual foi concedida a tutela de urgência (decisão de fls. 119/120). É…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1443707 CE 2014/0065841-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.443.707 - CE (2014/0065841-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F …

Andamento do Processo n. 2014/0065841-5 - Recurso Especial - 21/03/2017 do STJ

(4760) RECURSO ESPECIAL Nº 1.443.707 - CE (2014/0065841-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F…

Página 2913 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Março de 2017

EXCEPCIONAL. DIREITO DA AUTORA DA AÇÃO AO RATEIO DA PENSÃO POR MORTE. DIREITO AO BENEFICIO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO DO INSS EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DA…

Andamento do Processo n. 0177731-16.2015.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - 05/11/2015 do TJCE

ADV: PAULO SERGIO PASSOS URANO DE CARVALHO (OAB 12842/CE) - Processo 0177731-16.2015.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: Iara Maria de Albuquerque Gomes da…

Página 543 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 5 de Novembro de 2015

ADV: MARIA DO DESTERRO TEIXEIRA CABRAL (OAB 28736/CE) - Processo 0198187-84.2015.8.06.0001 - Separação Litigiosa - União Estável ou Concubinato - REQUERENTE: L.R.O. - REQUERIDO: M.A.G.S. - Cls. R.h.

Andamento do Processo n. 0003156-71.2014.4.02.5154 - 04/08/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTABUENO 51002 -…

Andamento do Processo n. 0004038-33.2014.4.02.5154 - 04/08/2015 do TRF-2

46 - 0004038-33.2014.4.02.5154 (2014.51.54.004038-9) (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJANIRA AUGUSTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: RJ168906 - ERLON MARCOS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.