PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO EM MS - MUNICÍPIO -DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS (GFIP) E OS RECOLHIDOS VIA GPS E AUSÊNCIA DE GFIP - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO: …
Parágrafo 6 Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II
Do Dependente
Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
§ 6º Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data da vigência da Lei nº 8.069, de 1990.
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 607399 DF
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL. CONTRATO DE COMPLÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. VALOR DE TETO DO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. ALTERAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CF/88. …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 4585 BA 2001.33.00.004585-9
PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - RATEIO - INCLUSÃO DE COMPANHEIRA COMO BENEFICIÁRIA - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL - POSSIBILIDADE - FILHA EM COMUM - COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DEPENDENCIA …