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Parágrafo 5 Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II
Do Dependente
Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
§ 5º O segurado casado não poderá realizar a inscrição de companheira . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
Decreto nº 4.079, de 9 de janeiro de 2002
Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto nº 3.048 , de 6 de maio de 1999.
Página 61 da Seção 2 do Diário de Justiça da União (DJU) de 10 de Janeiro de 2005
3 - Tanto o INSS quanto o INCRA são litisconsortes necessários, e a presença de ambos no processo é indispensável, sob pena de ineficácia da sentença, pois, nos termos do art. 47 do CPC, sem a…
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO : AGV 75614 2001.02.01.013201-6
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Lei no 10.363, de 28 de dezembro de 2001.
Prorroga o prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira e dá outras providências.