Parágrafo 5 Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II
Do Dependente
Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
§ 5º O segurado casado não poderá realizar a inscrição de companheira . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 0007428-82.2007.4.01.3311 BA 0007428-82.2007.4.01.3311

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO EM MS - MUNICÍPIO -DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS (GFIP) E OS RECOLHIDOS VIA GPS E AUSÊNCIA DE GFIP - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO: …

Decreto nº 4.079, de 9 de janeiro de 2002

Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto nº 3.048 , de 6 de maio de 1999.

Página 61 da Seção 2 do Diário de Justiça da União (DJU) de 10 de Janeiro de 2005

3 - Tanto o INSS quanto o INCRA são litisconsortes necessários, e a presença de ambos no processo é indispensável, sob pena de ineficácia da sentença, pois, nos termos do art. 47 do CPC, sem a…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO : AGV 75614 2001.02.01.013201-6

PROCESSUAL CIVIL – ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA – COMPANHEIRA – ELEMENTOS INDICATIVOS DE UNIÃO ESTÁVEL – RECONHECIMENTO PELO INSS – DIVISÃO DO …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 4585 BA 2001.33.00.004585-9

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - RATEIO - INCLUSÃO DE COMPANHEIRA COMO BENEFICIÁRIA - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL - POSSIBILIDADE - FILHA EM COMUM - COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DEPENDENCIA …

Lei no 10.363, de 28 de dezembro de 2001.

Prorroga o prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira e dá outras providências.