Parágrafo 5 Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II
Do Dependente
Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
§ 5º O segurado casado não poderá realizar a inscrição de companheira . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

Página 61 da Seção 2 do Diário de Justiça da União (DJU) de 10 de Janeiro de 2005

3 - Tanto o INSS quanto o INCRA são litisconsortes necessários, e a presença de ambos no processo é indispensável, sob pena de ineficácia da sentença, pois, nos termos do art. 47 do CPC, sem a…