Parágrafo 4 Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II
Do Dependente
Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
§ 4º O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado ao Instituto Nacional do Seguro Social, com as provas cabíveis.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00240436120184036301 SP

TERMO Nr: 9301241221/2019 PROCESSO Nr: 0024043-61.2018.4.03.6301 AUTUADO EM 06/06/2018 ASSUNTO: 040303 - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES CLASSE: 18 -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 50000464920154047009 PR 5000046-49.2015.404.7009

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000046-49.2015.4.04.7009/PR RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE EMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO :…

Página 2734 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Janeiro de 2015

ADVOGADO : SP307266 EDVALDO JOSÉ COELHO APELADO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR : SP318875 ANA CAROLINE PIRES BEZERRA DE CARVALHO ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 0007428-82.2007.4.01.3311 BA 0007428-82.2007.4.01.3311

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO EM MS - MUNICÍPIO -DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS (GFIP) E OS RECOLHIDOS VIA GPS E AUSÊNCIA DE GFIP - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO: …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 8991 RS 2003.71.12.008991-3

D.E. Publicado em 09/07/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.12.008991-3/RS RELATORA : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGA…

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 976486

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 976.486 - GO (2007/0283603-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : CORACY ALVES DE FARIA CÂNDIDO ADVOGADO : ANILDA ROSA DE JESUS E OUTRO (S) AGRAVADO …

Página 1791 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2009

fls. 65/69. Int. - ADV EVERSON KLIM COSTA OAB/SP 184535 - ADV ANDERSON SANTIAGO DE MELLO OAB/SP 231862 348.01.2008.023417-2/000000-000 - nº ordem 71/2009 - Procedimento Ordinário (em geral) - MARIA…

Página 1709 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2011

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/SP 23134 132.01.2010.011084-9/000000-000 - nº ordem 1178/2010 - Usucapião - HOTEL SPA TERMAS DE IBIRÁ LTDA - Fls. 65 -PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO 3ª VARA CÍVEL -…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 4585 BA 2001.33.00.004585-9

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - RATEIO - INCLUSÃO DE COMPANHEIRA COMO BENEFICIÁRIA - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL - POSSIBILIDADE - FILHA EM COMUM - COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DEPENDENCIA …