Inciso XVII do Parágrafo 3 do Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II
Do Dependente
Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo, dois documentos, observado o disposto nos § 6º-A e § 8º do art. 16, e poderão ser aceitos, dentre outros: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00462795420148060117 CE 0046279-54.2014.8.06.0117

autarquia previdenciária, pode, com arrimo no art. 22 , § 3º , XVII , do Decreto 3048 /99, ser auferida de outras formas.... O rol de documentos listados no § 3º, art. 22 , do Decreto 3.048 /9…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00026374320174036325 SP

) dos documentos descritos nos incisos I a XVII , do § 3º , do Art. 22 do Decreto n. 3.048 , de 6 de Maio de 1999. 2º) O fato.... É o que cumpria relatar. II – VOTO Nos termos do artigo 48 da Lei n.º

Página 10 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 16 de Março de 2020

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 9 Nº 1865 – Página 10 Divulgação segunda-feira, 16 de março de 2020 Publicação terça-feira, 17 de março de 2020 RESOLVE: Art. 1º Aposentar, voluntariamente, por…

Andamento do Processo n. 0404686-74.2014.8.19.0001 - Apelação - 01/11/2019 do TJRJ

112. APELAÇÃO 0404686-74.2014.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 42 VARA CIVEL Ação:…

Página 471 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Novembro de 2019

defesa que se afasta. Julgamento antecipado da lide que encontra amparo na lei processual civil (art. 355 do CPC). Juiz é o destinatário das provas (art. 370 do CPC) cabendo ao magistrado indeferir…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04046867420148190001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 23ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL N. 0404686-74.2014.8.19.0001 Embargante: DEISE RIBEIRO DE CARVALHO Embargado: INSS – INSTITUTO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0404686-74.2014.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Arguição de omissão, contradição e obscuridade no julgado. Ausência de quaisquer vícios. Conjunto fático-probatório lastreado em prova documental e …

Página 1501 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Outubro de 2019

de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04046867420148190001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 23ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N. 0404686-74.2014.8.19.0001 Apelante: DEISE RIBEIRO DE CARVALHO Apelado: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Página 1430 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Junho de 2019

O Decreto n. 3.048, de 06.05.1999, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, emseu art. 16, §§3º e 4º, estabelece: “ A r t . 1 6 . S ã o b e n e f i c i á r i o s d o R e g i m e G e r a l d e…