Inciso XVI do Parágrafo 3 do Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II
Do Dependente
Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo, dois documentos, observado o disposto nos § 6º-A e § 8º do art. 16, e poderão ser aceitos, dentre outros: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

Pensão por morte de filho

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ..... – ESTADO DE ..... ELOÁ, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da…

Página 1581 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Julho de 2014

menos três dos documentos citados nos incisos I ao XVI do § 3º do art. 22 do Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, visto que o próprio inciso XVII indica ser válido quaisquer outros que possam levar…

Página 1198 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Janeiro de 2014

Advogado: PE014279 - Mary Conceicao Rocha do Nascimento Réu: INSS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCOJUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO FORMOSOFÓRUM GOVERNADOR AGAMENON…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50090892120124047201 SC 5009089-21.2012.404.7201

RECURSO CÍVEL Nº 5009089-21.2012.404.7201/SC RELATOR : JOÃO BATISTA LAZZARI RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : MARIZA MACIEL DA SILVA ADVOGADO : JOÃO NORBERTO COELHO…

Página 332 da Seção 2 do Diário de Justiça da União (DJU) de 25 de Janeiro de 2006

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS PREEENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1.

Página 1656 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Agosto de 2010

SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO SOLTEIRO QUE VIVIA COM OS PAIS AUXILIANDO NO SUSTENTO DESTES. Dependência não exclusiva, mas suficiente para caracterizar o direito ao benefício. (Súmula 229 do…

Página 698 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2011

PREVIDENCIÁRIO. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. MÃE DE SEGURADO-RECLUSO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO-PRESUMIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CAPUT DO ART. 116 DO DECRETO…