Artigo 4 do Decreto nº 98.897 de 30 de Janeiro de 1990

Decreto nº 98.897 de 30 de Janeiro de 1990

Dispõe sobre as reservas extrativistas e dá outras providências.
Art. 4º A exploração auto-sustentável e a conservação dos recursos naturais será regulada por contrato de concessão real de uso, na forma do art. 7º do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967.
1º O direito real de uso será concedido a título gratuito.
2º O contrato de concessão incluirá o plano de utilização aprovado pelo Ibama e conterá cláusula de rescisão quando houver quaisquer danos ao meio ambiente ou a transferência da concessão inter vivos.

Art. 1.412 - Título VII. Do Uso - Código Civil Comentado - Ed. 2020

TÍTULO VII DO USO Art. 1.412. O usuário usará da coisa e perceberá os seus frutos, quanto o exigirem as necessidades suas e de sua família. * V. art. 4º, § 1º, Dec. 98.897/1990 (Reservas…

Art. 1.412 - Título VII. Do Uso - Código Civil Comentado - Ed. 2019

TÍTULO VII DO USO ø Doutrina Monografias: Bigliazzi Geri. Usufrutto; Goulart-Seffrin. Usufruto; Manoel Ignácio Carvalho de Mendonça. Do usufruto, do uso e da habitação no Código Civil brazileiro,…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1772 RO 2001.41.00.001772-4

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.4 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.41.00.001772-4/RO APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO…

Decreto de 4 de Março de 1997.

Dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista do Médio Juruá, no Município de Carauarí, Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Decreto no 535, de 20 de maio de 1992.

Cria a Reserva Extrativista do Extremo Norte do Estado do Tocantins.

Decreto no 534, de 20 de maio de 1992.

Cria a Reserva Extrativista do Ciriaco.

Decreto de 7 de agosto de 2001.

Cria a Reserva Extrativista Auatí-Paraná, no Município de Fonte Boa, Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Decreto de 7 de agosto de 2001.

Cria a Reserva Extrativista Barreiro das Antas, no Município de Guajará-Mirim, Estado de Rondônia, e dá outras providências.

Decreto de 1 de agosto de 2001.

Cria a Reserva Extrativista do Baixo Juruá, nos Municípios de Juruá e Uariní, Estado do Amazonas, e dá outras providências.

Página 130 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Março de 2002

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS PORTARIA Nº 37, DE 19 DE MARÇO DE 2002 O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS…

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