Inciso XIV do Parágrafo 3 do Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II
Do Dependente
Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)
XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00242806420154039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0024280-64.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.024280-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal ANA PEZARINI APELANTE :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0024280-64.2015.4.03.9999 SP

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. DE CUJUS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. - Apesar de a sentença ter sido prolatada após a vigência da alteração do …

Andamento do Processo n. 0024280-64.2015.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 18/04/2018 do TRF-3

00016 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0024280-64.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.024280-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal ANA PEZARINI APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS…

Página 1341 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Abril de 2018

- Apelação do Embargante parcialmente provida. Apelo da parte Embargada improvido. Mantida a sucumbência recíproca. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079120208669001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - FUNDO DE PREVIDÊNCIA: SEM PERSONALIDADE JURÍDICA: GESTÃO DO MUNICÍPIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO:…

Andamento do Processo n. 0500194-32.2016.4.02.5159 - 26/08/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 38 -…

Página 3302 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Agosto de 2016

É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Andamento do Processo n. 0031119-76.2012.4.01.3400 - 14/04/2016 do TRF-1

Incabível a condenação em honorários advocatícios. Acórdão lavrado nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. A C Ó R D Ã O Decide a Turma Recursal, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos recursos do…

Página 785 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Abril de 2016

Incabível a condenação em honorários advocatícios. Acórdão lavrado nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. A C Ó R D Ã O Decide a Turma Recursal, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos recursos do…

Andamento do Processo n. 2014/0075835-8 - Agravo / Recurso Especial - 11/02/2016 do STJ

(6029) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 497.134 - RJ (2014/0075835-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : ADÉLIA ANTUNES PAUZEIRO ADVOGADO : EDUARDO GUIMARÃES MARTINS PEREIRA AGRAVANTE :…