nos autos não estão acompanhadas das respectivas datas e que há a inversão do Artigo 22, §3º, XIII, do Decreto 3048/99, visto... as demais alegações rec ursais, relativas à inversão do Artigo 22, §3…
Inciso XIII do Parágrafo 3 do Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II
Do Dependente
Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)
XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50264075220184049999 5026407-52.2018.4.04.9999
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5026407-52.2018.4.04.9999/PR RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE: SUELI LOPES…
Andamento do Processo n. 0022744-77.2012.8.26.0451 - Procedimento Comum - 20/06/2016 do TJSP
Processo 0022744-77.2012.8.26.0451 (451.01.2012.022744) - Procedimento Comum - Acidente de Trabalho - Maria Aparecida Granzotto de Melo - Inss Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Maria…
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JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS DOUGLAS VELOSO BALBINO DA SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIA GIANGIACOMO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0773/2016 Processo…
Página 191 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 8 de Janeiro de 2016
3. Na esteira do entendimento pacificado pelo STJ (AgRG no RESP 886.069) não é necessário início de prova documental para comprovação da dependência econômica da mãe em relação ao filho. Não…
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 00066921420144025050 0006692-14.2014.4.02.5050
Processo nº 0006692-14.2014.4.02.5050 JUSTIÇA FEDERAL SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VITÓRIA S E N T E N Ç A (A) JANILDA MARIA LOUREIRO ARAÚJO pediu a condenação do…
Página 2386 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2013
de vida, recebido pela autora (fls. 132/133). Ressalte-se, ainda, que, de acordo com o disposto no § 3º, XIII, do art. 22, do Decreto nº 3.048/99, a existência de apólice de seguro da qual conste o…
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - : REEX 200751018082201
IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2007.51.01.808220-1 1 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL LILIANE RORIZ APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : EMERSON LUIZ BOTELHO DA…
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - : REEX 200751018082201
IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2007.51.01.808220-1 1 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL LILIANE RORIZ APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : EMERSON LUIZ BOTELHO DA…
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 200751018082201 RJ 2007.51.01.808220-1
IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2007.51.01.808220-1 1 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL LILIANE RORIZ APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : EMERSON LUIZ BOTELHO DA…