nos autos não estão acompanhadas das respectivas datas e que há a inversão do Artigo 22, §3º, XIII, do Decreto 3048/99, visto... as demais alegações rec ursais, relativas à inversão do Artigo 22, §3…
Inciso XIII do Parágrafo 3 do Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II
Do Dependente
Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo, dois documentos, observado o disposto nos § 6º-A e § 8º do art. 16, e poderão ser aceitos, dentre outros: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0003481-02.2018.4.03.6343 SP
que, após a morte, não houve continuidade daquele pagamento. Nesse caso, o próprio art. 22, § 3º, XIII, Decreto 3.048/99... da renda per capita do §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 pode ser …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5026407-52.2018.4.04.9999 5026407-52.2018.4.04.9999
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5026407-52.2018.4.04.9999/PR RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE: SUELI LOPES…
Andamento do Processo n. 0022744-77.2012.8.26.0451 - Procedimento Comum - 20/06/2016 do TJSP
Processo 0022744-77.2012.8.26.0451 (451.01.2012.022744) - Procedimento Comum - Acidente de Trabalho - Maria Aparecida Granzotto de Melo - Inss Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Maria…
Página 2596 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Junho de 2016
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS DOUGLAS VELOSO BALBINO DA SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIA GIANGIACOMO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0773/2016 Processo…
Página 191 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 8 de Janeiro de 2016
3. Na esteira do entendimento pacificado pelo STJ (AgRG no RESP 886.069) não é necessário início de prova documental para comprovação da dependência econômica da mãe em relação ao filho. Não…
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0006692-14.2014.4.02.5050 0006692-14.2014.4.02.5050
Processo nº 0006692-14.2014.4.02.5050 JUSTIÇA FEDERAL SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VITÓRIA S E N T E N Ç A (A) JANILDA MARIA LOUREIRO ARAÚJO pediu a condenação do…
Página 2386 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2013
de vida, recebido pela autora (fls. 132/133). Ressalte-se, ainda, que, de acordo com o disposto no § 3º, XIII, do art. 22, do Decreto nº 3.048/99, a existência de apólice de seguro da qual conste o…
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - : REEX 200751018082201
IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2007.51.01.808220-1 1 RELATOR : DESEMBARGADORA FEDERAL LILIANE RORIZ APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : EMERSON LUIZ BOTELHO DA…
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