Inciso XII do Parágrafo 3 do Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II
Do Dependente
Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo, dois documentos, observado o disposto nos § 6º-A e § 8º do art. 16, e poderão ser aceitos, dentre outros: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

Página 397 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Novembro de 2019

Emespecialno que se refere à ficha de registro de empregados, trata-se de espécie de prova documentalexpressamente prevista pelo art. 22, §3º, XII, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 00005906220108140130 BELÉM

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº: 00005906220108140130 ÓRGAO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇAO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA COMARCA: ULIANÓPOLIS…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0000590-62.2010.8.14.0130 BELÉM

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº: 00005906220108140130 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA COMARCA: ULIANÓPOLIS …

Andamento do Processo n. 00005906220108140130 - 03/04/2018 do TJPA

PROCESSO: 00005906220108140130 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Ação: Apelação em: 03/04/2018 APELANTE:INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 99 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Abril de 2018

Tribunais pátrios: "Exibição de documentos - Apelação - Sentença de improcedência por descumprimento dos artigos 333, I e 356 do CPC/73 -Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito…

Página 2252 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Março de 2016

econômica da mãe em relação ao filho. Não obstante, cabe a autora demonstrar que o filho falecido contribuía substancialmente para sua subsistência com auxílio financeiro constante, apto a…

Andamento do Processo n. 0061289-63.2015.4.02.5157 - 19/08/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS ADRIANO MIRANDA BANDEIRA 51002 -…

Página 1261 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Agosto de 2015

inadequada. Não há informação sobre a intensidade de sujeição ao agente nocivo calor, muito menos se tal sujeição ocorria de modo habitual e permanente. Assim, não reconheço esse período como…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 638052 SP 2014/0333955-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 638.052 - SP (2014/0333955-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : LUIZ ANTÔNIO GOTARDO AGRAVANTE : PAULO CÉSAR GOTARDO AGRAVANTE : MAURO CELSO GOTARDO …

Página 3102 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Abril de 2015

AGRAVANTE : EDILENA DA PENHA CAMPEONE GOTARDO ADVOGADO : JOSE LUIZ GOTARDO AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.