Inciso XI do Parágrafo 3 do Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II
Do Dependente
Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)
XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 03003914720158240086 Otacílio Costa 0300391-47.2015.8.24.0086

Apelação / Remessa Necessária n. 0300391-47.2015.8.24.0086, de Otacílio Costa Relator: Desembargador Júlio César Knoll APELAÇAO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PENSAO POR MORTE À COMPANHEIRA DO SEGURADO.

Andamento do Processo n. 0000402-73.2017.4.03.6335 - 17/08/2017 do TRF-3

0000402-73.2017.4.03.6335 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6335002467 AUTOR: MANOELA SANTOS SILVA (SP336982 - MÁRCIO SALES FALCÃO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 1335 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Agosto de 2017

Defiro o pedido de justiça gratuita. Expeça-se ofício ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Barretos/SP, a fim de que se encaminhe cópia desta sentença para instrução dos autos nº…

Página 2410 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Julho de 2017

/JRJSQT SENTENÇA A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA I O relatório é dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Decido. II Cuida-se de ação ajuizada por CECILIA SILVEIRA DE OLIVEIRA em face do…

Página 3887 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Abril de 2017

50 - 0097527-22.2017.4.02.5154 Número antigo: 2017.51.54.097527-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 03/04/2017 13:24 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda Magistrado(a)…

Página 517 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Maio de 2016

Na sequência, passo a analisar o período entre 03/12/1998 e 07/10/2010, no qual o autor alega ter trabalhado como mecânico de manutenção. Com relação a este período, verifico, com base no PPP, que,…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 354917 2001.51.01.531103-1

IV - APELACAO CIVEL 2001.51.01.531103-1 1 RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES EM AUXÍLIO AO DESEMBARGADOR FEDERAL ABEL GOMES APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Turma Nacional de Uniformização TNU - RECURSO ADESIVO : 200236007016351

RELATÓRIOO Réu apelou da sentença de fls. 98/100, proferida pelo Juízo do 1ºJuizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso,que julgou procedente pedido de concessão do benefício pre…

Página 16 do Diário de Justiça da União (DJU) de 27 de Janeiro de 2010

EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO DO INSS, PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 730 DO CPC. CONCORDÂNCIA DA AUTARQUIA COM OS CÁLCULOS, E MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE SUA PROCURADORIA, NO SENTIDO…

Página 116 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Novembro de 2007

de 10 (dez) dias, recolher o ITCD e IPTU devidos, sob pena de remoção do cargo de inventariante. Intimem-se. Cumpra-se. Proc. nº 035.00.000253-9 - Inventário Reqte: Alcenir Pereira Acosta de Jesus…