Inciso IX do Parágrafo 3 do Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II
Do Dependente
Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo, dois documentos, observado o disposto nos § 6º-A e § 8º do art. 16, e poderão ser aceitos, dentre outros: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

Modelo de pensão por morte companheira

DOUTO JUIZO FEDERAL DA ... VARA / JUIZADO FEDERAL DA COMARCA DE .../... ... (nome completo em negrito do reclamante), ... (nacionalidade), ... (estado civil), ... (profissão), portador do CPF/MF nº…

Modelo de pensão por morte companheira

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 00º VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE NOME DO CLIENTE , nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº…

Modelo de pensão por morte companheira

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 00º VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE NOME DO CLIENTE , nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº…

Modelo de pensão por morte companheira

AO MM. JUÍZO FEDERAL DA 00ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE/UF NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de…

Ação Previdenciária de Concessão de Pensão por Morte - Modelo a adaptar conforme o seu caso.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(IZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE MUNICÍPIO/UF. NOME DO CLIENTE, brasileiro(a), estado civil, ocupação, portador(a) do RG nº, inscrito(a) no CPF sob o nº,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (VICE) : 50372102120184040000 5037210-21.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Tutela Antecipada Antecedente (Vice) Nº 5037210-21.2018.4.04.0000/RS REQTE: OTILIA MARTELLI CHAVES ADVOGADO: THIAGO CECCHINI BRUNETTO REQDO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (VICE) : 5037210-21.2018.4.04.0000 5037210-21.2018.4.04.0000

OTILIA MARTELLI CHAVES ajuiza incidente processual de tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso especial, nos termos dos arts. 300 c/c 1.029, § 5º, III, do CPC. A …

Página 317 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Janeiro de 2018

217, I, 'e', da Lei 8.112/90, ressaltando ser necessária a comprovação da dependência econômica (AgInt no AREsp 966.555/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe…

Página 199 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Outubro de 2017

Não deve ser admitido o recurso. Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, os dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados. O resultado do julgamento baseia-se em…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079120208669001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - FUNDO DE PREVIDÊNCIA: SEM PERSONALIDADE JURÍDICA: GESTÃO DO MUNICÍPIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO:…