Artigo 16 da Lei nº 7.394 de 29 de Outubro de 1985

Lei nº 7.394 de 29 de Outubro de 1985

Regula o Exercício da Profissão de Técnico em Radiologia, e dá outras providências.
Art. 16 - O salário mínimo dos profissionais, que executam as técnicas definidas no Art. 1º desta Lei, será equivalente a 2 (dois)
salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade.

Página 11788 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Setembro de 2020

; que recebe salário inferior ao previsto na Lei 7.394/85 (artigo 16); que nunca recebeu o adicional de risco de vida previsto... no artigo 16 da Lei 7.394/85; que não goza férias semestrais, …

Página 11789 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Setembro de 2020

o entendimento de que o art. 16 da Lei 7.394/85, que fixa o salário-mínimo como indexador do piso profissional, não foi..., TRIBUNAL PLENO, DJE 7.11.2008. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS …

Página 11790 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Setembro de 2020

, caput , da Constituição Federal), a incidência do disposto no artigo 16 da Lei 7.394/85 afasta a possibilidade... do adicional de risco de vida, no percentual de 40%, em virtude da imposição …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5000579-09.2018.4.04.7007 PR 5000579-09.2018.4.04.7007

. Prequestionamento. Ausência. Legislação local. Ofensa reflexa. Artigo 16 da Lei 7.384/85. Não recepção. ADPF 151/DF-MC... dos critérios estabelecidos. O art. 16 da Lei 7.394/1985 deve ser …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5000579-09.2018.4.04.7007 PR 5000579-09.2018.4.04.7007

. Prequestionamento. Ausência. Legislação local. Ofensa reflexa. Artigo 16 da Lei 7.384/85. Não recepção. ADPF 151/DF-MC. Manutenção..., no julgamento da ADPF 151/DFMC, reconheceu a não …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10912-83.2015.5.01.0032

DA QUESTÃO. 2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICO DE RADIOLOGIA. ARTIGO 16 DA LEI 7394 /85. REGISTRO...): - contrariedade à(s) Súmula (s) 228; 448, item I do Tribunal …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10912-83.2015.5.01.0032

DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICO DE RADIOLOGIA. ARTIGO 16 DA LEI 7394 /85. REGISTRO DE QUE NA “ÉPOCA... DE RADIOLOGIA. ARTIGO 16 DA LEI 7394 /85. REGISTRO DE QUE NA “ÉPOCA DA …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021349-88.2017.5.04.0014

e X, e 37, caput, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 71, 1º, da Lei 8666/93; 16 da Lei 7.394/85; 186... ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93" . O exame da …

Andamento do Processo n. 0003770-45.2014.8.24.0073 - Apelação Cível - 17/09/2020 do TJSC

a que se refere o art. 16 da Lei Federal n. 7.394/85, aplicável somente aos celetistas (TJSC, AC n. 2012.053915-1, rel. Des... NA LEI FEDERAL N. 7.394/1985, A QUAL REGULAMENTA O EXERCÍCIO DE SUA …

Andamento do Processo n. 0001349-29.2017.5.10.0005 - AIRR - 17/09/2020 do TST

e Estabelecimentos e Serviços - CNS - em face do artigo 16 da Lei 7.394 /85, que fixa o salário-mínimo do técnico... 151/DF, deve ser mantida a determinação contida no artigo 16 da Lei 7.394

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