Artigo 16 da Lei nº 7.394 de 29 de Outubro de 1985

Lei nº 7.394 de 29 de Outubro de 1985

Regula o Exercício da Profissão de Técnico em Radiologia, e dá outras providências.
Art. 16 - O salário mínimo dos profissionais, que executam as técnicas definidas no Art. 1º desta Lei, será equivalente a 2 (dois)
salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade.

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra Associacao Hospital Personal Cuidados Especiais

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DO FÓRUM TRABALHISTA RUY BARBOSA -TRT 2 - SÃO PAULO-SP , Brasileiro, divorciado, auxiliar de enfermagem, portador do RG n° , inscrito sob…

Página 144 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Maio de 2022

recorridos e leis municipais em que se embasam, contrariam a Constituição Federal, jurisprudência uníssona do STF em controle difuso de constitucionalidade”. Aparelhado o recurso na violação dos…

Recurso - TJSP - Ação Piso Salarial - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE Processo n.° , já qualificada nos autos, por seu advogado que ao final assina, vem à presença de Vossa…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1026008-36.2020.8.26.0506 SP 1026008-36.2020.8.26.0506

Registro: 2022.0000376585 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1026008-36.2020.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante FABIANO SCHIAVI SCALABRINI…

Manifestação - TRT01 - Ação Salário / Diferença Salarial - Atord - contra Medise Medicina Diagnostico e Servicos e Rede D'Or Sao Luiz

Fls.: 2 MERITÍSSIMO JUÍZO DA 16a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ. PROCESSO: , nos autos da demanda exercida em face de MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS S.A e REDE D'OR SAO LUIZ S.A. , em…

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhistas pelo Procedimento Ordinário - Atord - contra Medise Medicina Diagnostico e Servicos e Rede D'Or Sao Luiz

Fls.: 2 MERITÍSSIMO JUÍZO DA ____ VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. , brasileira, divorciada, técnico em radiologia, CPF n° , , NIT , data de nascimento: 20/11/1973, filha de Gonzaga de Souza,…

Andamento do Processo n. 5619342-20.2019.8.09.0146 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 19/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 12/05/2022 19:38:44 LOCAL : SÃO LUÍS DE MONTES BELOS - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS…

Página 280 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Maio de 2022

a data da sentença, bem como ao pagamento dos valores retroativos devidos em função da incorporação do reajuste acima pleiteado, mês a mês, desde a data da posse do Requerente até a data da sentença,…

Página 20413 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Maio de 2022

não havendo necessidade de produção de mais provas, uma vez que a matéria colocada em discussão é meramente de direito, encontrando-se no bojo processual a documentação pertinente, razão pela qual,…

Página 20414 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Maio de 2022

Não obstante o artigo 16 da Lei nº 7.394/85, o qual prevê que o salário-mínimo dos técnicos em radiologia será de 02 (dois) salários-mínimos profissionais da região, o que se verifica é que tal…

Termo ou Assunto relacionado