Inciso VIII do Parágrafo 3 do Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II
Do Dependente
Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo, dois documentos, observado o disposto nos § 6º-A e § 8º do art. 16, e poderão ser aceitos, dentre outros: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

Modelo de pensão por morte companheira

DOUTO JUIZO FEDERAL DA ... VARA / JUIZADO FEDERAL DA COMARCA DE .../... ... (nome completo em negrito do reclamante), ... (nacionalidade), ... (estado civil), ... (profissão), portador do CPF/MF nº…

Modelo de pensão por morte companheira

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 00º VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE NOME DO CLIENTE , nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº…

Modelo de pensão por morte companheira

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 00º VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE NOME DO CLIENTE , nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº…

Modelo de pensão por morte companheira

AO MM. JUÍZO FEDERAL DA 00ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE/UF NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de…

Ação Previdenciária de Concessão de Pensão por Morte - Modelo a adaptar conforme o seu caso.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(IZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DE MUNICÍPIO/UF. NOME DO CLIENTE, brasileiro(a), estado civil, ocupação, portador(a) do RG nº, inscrito(a) no CPF sob o nº,…

Andamento do Processo n. 0000402-73.2017.4.03.6335 - 17/08/2017 do TRF-3

0000402-73.2017.4.03.6335 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6335002467 AUTOR: MANOELA SANTOS SILVA (SP336982 - MÁRCIO SALES FALCÃO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 1335 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Agosto de 2017

Defiro o pedido de justiça gratuita. Expeça-se ofício ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Barretos/SP, a fim de que se encaminhe cópia desta sentença para instrução dos autos nº…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079120208669001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - FUNDO DE PREVIDÊNCIA: SEM PERSONALIDADE JURÍDICA: GESTÃO DO MUNICÍPIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1456190 ES 2014/0121336-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.456.190 - ES (2014/0121336-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MARGARIDA BRAIDA PUTIM ADVOGADO : EDGARD VALLE DE SOUZA - ES008522 RECORRIDO : INSTITUTO …

Andamento do Processo n. 2014/0121336-3 - Recurso Especial - 06/06/2017 do STJ

(2778) RECURSO ESPECIAL Nº 1.456.190 - ES (2014/0121336-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MARGARIDA BRAIDA PUTIM ADVOGADO : EDGARD VALLE DE SOUZA - ES008522 RECORRIDO : INSTITUTO…