Inciso VII do Parágrafo 3 do Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II
Do Dependente
Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo, dois documentos, observado o disposto nos § 6º-A e § 8º do art. 16, e poderão ser aceitos, dentre outros: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
VII - prova de mesmo domicílio;

Página 10 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 16 de Março de 2020

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 9 Nº 1865 – Página 10 Divulgação segunda-feira, 16 de março de 2020 Publicação terça-feira, 17 de março de 2020 RESOLVE: Art. 1º Aposentar, voluntariamente, por…

Andamento do Processo n. 1004259-17.2019.8.26.0176 - Tutela Antecipada Antecedente - 06/03/2020 do TJSP

Processo 1004259-17.2019.8.26.0176 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica -Bernadete de Andrade - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Trata-se de…

Página 2934 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Março de 2020

VANESSA APARECIDA SANTOS (OAB 244258/SP), JHOSELY DA SILVA (OAB 411396/SP) Processo 1003936-12.2019.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Ademar Araújo de Oliveira -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50264075220184049999 5026407-52.2018.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5026407-52.2018.4.04.9999/PR RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE: SUELI LOPES…

Página 3132 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2019

(fls.66/74) Houve réplica (fls. 90/91). Instados a especificarem provas (fls. 97), o autor não se opôs ao julgamento do processo no estado em que se encontra, ao passo que a ré solicitou a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (VICE) : 50372102120184040000 5037210-21.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Tutela Antecipada Antecedente (Vice) Nº 5037210-21.2018.4.04.0000/RS REQTE: OTILIA MARTELLI CHAVES ADVOGADO: THIAGO CECCHINI BRUNETTO REQDO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (VICE) : 5037210-21.2018.4.04.0000 5037210-21.2018.4.04.0000

OTILIA MARTELLI CHAVES ajuiza incidente processual de tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso especial, nos termos dos arts. 300 c/c 1.029, § 5º, III, do CPC. A …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00242806420154039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0024280-64.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.024280-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal ANA PEZARINI APELANTE :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0024280-64.2015.4.03.9999 SP

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. DE CUJUS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. - Apesar de a sentença ter sido prolatada após a vigência da alteração do …

Andamento do Processo n. 0024280-64.2015.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 18/04/2018 do TRF-3

00016 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0024280-64.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.024280-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal ANA PEZARINI APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS…