Inciso VI do Parágrafo 3 do Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II
Do Dependente
Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo, dois documentos, observado o disposto nos § 6º-A e § 8º do art. 16, e poderão ser aceitos, dentre outros: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
VI - declaração especial feita perante tabelião;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (VICE) : 50372102120184040000 5037210-21.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Tutela Antecipada Antecedente (Vice) Nº 5037210-21.2018.4.04.0000/RS REQTE: OTILIA MARTELLI CHAVES ADVOGADO: THIAGO CECCHINI BRUNETTO REQDO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (VICE) : 5037210-21.2018.4.04.0000 5037210-21.2018.4.04.0000

OTILIA MARTELLI CHAVES ajuiza incidente processual de tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso especial, nos termos dos arts. 300 c/c 1.029, § 5º, III, do CPC. A …

Página 317 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Janeiro de 2018

217, I, 'e', da Lei 8.112/90, ressaltando ser necessária a comprovação da dependência econômica (AgInt no AREsp 966.555/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe…

Página 199 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Outubro de 2017

Não deve ser admitido o recurso. Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, os dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados. O resultado do julgamento baseia-se em…

Página 2410 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Julho de 2017

/JRJSQT SENTENÇA A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA I O relatório é dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Decido. II Cuida-se de ação ajuizada por CECILIA SILVEIRA DE OLIVEIRA em face do…

Página 3887 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Abril de 2017

50 - 0097527-22.2017.4.02.5154 Número antigo: 2017.51.54.097527-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 03/04/2017 13:24 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda Magistrado(a)…

Página 1174 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Abril de 2017

Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão." Brasília, 28 de março…

Andamento do Processo n. 0800348-92.2017.8.20.5001 - 29/03/2017 do TJRN

ADV: ICARO WENDELL DA SILVA SANTOS (OAB 9254/RN) REP: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE -IPERN -…

Página 437 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 29 de Março de 2017

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO LACERDA BEZERRA FERNANDES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ADV: ICARO WENDELL DA SILVA SANTOS (OAB 9254/RN) REP: ESTADO DO RIO…

Ação de Concessão de Pensão por Morte c/c pedido de antecipação de tutela

EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA _ REGIÃO, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL. NOME DO (A) AUTOR (A) , brasileiro, viúvo, do lar,…