Inciso V do Parágrafo 3 do Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II
Do Dependente
Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo, dois documentos, observado o disposto nos § 6º-A e § 8º do art. 16, e poderão ser aceitos, dentre outros: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
V - (Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1412343 RS 2013/0343991-3

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.412.343 - RS (2013⁄0343991-3)…

Página 1984 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Junho de 2014

a autarquia para que informe se possui notícias acerca do falecimento da autora ou requerimento de pagamento de pensão por morte por parte de dependentes. Int. - ADV: ANTELINO ALENCAR DORES (OAB…

Página 499 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Março de 2014

profissional do falecido segurado (fl. 54), na qual não consta nenhum carimbo ou anotação a indicar o cancelamento dessa inscrição. Destaque-se que, embora reste revogado o inciso V do § 3º, § 7º, do…

Turma Nacional de Uniformização TNU - RECURSO ADESIVO : 200236007016351

RELATÓRIOO Réu apelou da sentença de fls. 98/100, proferida pelo Juízo do 1ºJuizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso,que julgou procedente pedido de concessão do benefício pre…

Página 325 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Maio de 2012

Além disso, a autora figurou como declarante no atestado de óbito do instituidor do benefício (fl. 32) e o ex-casal gerou prole de duas filhas (fls. 14/15), uma das quais, a terceira autora, contava…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Fevereiro de 2006

Atos do Poder Executivo . DECRETO N 5.699, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006 Acresce e altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n 3.048, de 6 de maio de 1999. O…

Decreto nº 5.699, de 13 de fevereiro de 2006.

Acresce e altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto no 3.048 , de 6 de maio de 1999.