Inciso IV do Parágrafo 3 do Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II
Do Dependente
Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)
IV - disposições testamentárias;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (VICE) : 50372102120184040000 5037210-21.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Tutela Antecipada Antecedente (Vice) Nº 5037210-21.2018.4.04.0000/RS REQTE: OTILIA MARTELLI CHAVES ADVOGADO: THIAGO CECCHINI BRUNETTO REQDO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (VICE) : 5037210-21.2018.4.04.0000 5037210-21.2018.4.04.0000

OTILIA MARTELLI CHAVES ajuiza incidente processual de tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso especial, nos termos dos arts. 300 c/c 1.029, § 5º, III, do CPC. A …

Página 317 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Janeiro de 2018

217, I, 'e', da Lei 8.112/90, ressaltando ser necessária a comprovação da dependência econômica (AgInt no AREsp 966.555/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe…

Página 199 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Outubro de 2017

Não deve ser admitido o recurso. Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, os dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados. O resultado do julgamento baseia-se em…

Página 1174 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Abril de 2017

Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão." Brasília, 28 de março…

Página 1984 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Junho de 2014

a autarquia para que informe se possui notícias acerca do falecimento da autora ou requerimento de pagamento de pensão por morte por parte de dependentes. Int. - ADV: ANTELINO ALENCAR DORES (OAB…