Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II
Do Dependente
Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo, dois documentos, observado o disposto nos § 6º-A e § 8º do art. 16, e poderão ser aceitos, dentre outros: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00242806420154039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0024280-64.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.024280-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal ANA PEZARINI APELANTE :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0024280-64.2015.4.03.9999 SP

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. DE CUJUS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. - Apesar de a sentença ter sido prolatada após a vigência da alteração do …

Andamento do Processo n. 0024280-64.2015.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 18/04/2018 do TRF-3

00016 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0024280-64.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.024280-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal ANA PEZARINI APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS…

Página 1341 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Abril de 2018

- Apelação do Embargante parcialmente provida. Apelo da parte Embargada improvido. Mantida a sucumbência recíproca. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide…

Andamento do Processo n. 0127874-30.2017.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/04/2018 do TJCE

ADV: GIOVANA LOPES DO NASCIMENTO SILVA (OAB 14716/CE), FILIPE LIVINO DE CARVALHO COSTA (OAB 28013/ CE) - Processo 0127874-30.2017.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pensão por Morte…

Página 381 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Abril de 2018

Procedimento do Juizado Especial Cível - Energia Elétrica - REQUERENTE: Maria Valdelice Holanda Pessoa Mendes -REQUERIDO: Estado do Ceará - R.H.Foi admitido Incidente de Resolução de Demandas…

Andamento do Processo n. 0800348-92.2017.8.20.5001 - 29/03/2017 do TJRN

ADV: ICARO WENDELL DA SILVA SANTOS (OAB 9254/RN) REP: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE -IPERN -…

Página 437 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 29 de Março de 2017

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO LACERDA BEZERRA FERNANDES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ADV: ICARO WENDELL DA SILVA SANTOS (OAB 9254/RN) REP: ESTADO DO RIO…

Andamento do Processo n. 0031119-76.2012.4.01.3400 - 14/04/2016 do TRF-1

Incabível a condenação em honorários advocatícios. Acórdão lavrado nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. A C Ó R D Ã O Decide a Turma Recursal, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos recursos do…

Página 785 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Abril de 2016

Incabível a condenação em honorários advocatícios. Acórdão lavrado nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. A C Ó R D Ã O Decide a Turma Recursal, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos recursos do…