Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II
Do Dependente
Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo, dois documentos, observado o disposto nos § 6º-A e § 8º do art. 16, e poderão ser aceitos, dentre outros: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
II - certidão de casamento religioso;

Página 607 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Maio de 2015

da SilvaREQUERIDO : Gilberto Alves CarneiroEMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO. 1. A desistência da ação importa em extinção do…

Página 1673 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2013

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LINDALVA RODRIGUES DE MELO contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, manifestado contra…

Página 1949 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2012

celebrado (fls.171/172) nos autos da ação ORDINÁRIA em fase de execução de sentença que JUDITH PARUSSULO e LEANDRO PARUSSULO AIELLO move contra BANCO ITAÚ S/A. Diante dos documentos (fls.178/180),…