Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II
Do Dependente
Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo, dois documentos, observado o disposto nos § 6º-A e § 8º do art. 16, e poderão ser aceitos, dentre outros: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00026374320174036325 SP

) dos documentos descritos nos incisos I a XVII , do § 3º , do Art. 22 do Decreto n. 3.048 , de 6 de Maio de 1999. 2º) O fato... DE BENEFÍCIO. - Os incisos I e II, do artigo 1022 do Código de …

Página 10 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 16 de Março de 2020

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 9 Nº 1865 – Página 10 Divulgação segunda-feira, 16 de março de 2020 Publicação terça-feira, 17 de março de 2020 RESOLVE: Art. 1º Aposentar, voluntariamente, por…

Andamento do Processo n. 0404686-74.2014.8.19.0001 - Apelação - 01/11/2019 do TJRJ

112. APELAÇÃO 0404686-74.2014.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 42 VARA CIVEL Ação:…

Página 471 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Novembro de 2019

defesa que se afasta. Julgamento antecipado da lide que encontra amparo na lei processual civil (art. 355 do CPC). Juiz é o destinatário das provas (art. 370 do CPC) cabendo ao magistrado indeferir…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04046867420148190001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 23ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL N. 0404686-74.2014.8.19.0001 Embargante: DEISE RIBEIRO DE CARVALHO Embargado: INSS – INSTITUTO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0404686-74.2014.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Arguição de omissão, contradição e obscuridade no julgado. Ausência de quaisquer vícios. Conjunto fático-probatório lastreado em prova documental e …

Página 1501 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Outubro de 2019

de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência…

Página 2050 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Agosto de 2019

de agosto de 2019. ANTÔNIO FERNANDO DE CARVALHO VILAR Juiz de Direito Titular da Vara Agrária de Altamira respondendo pela Comarca de Medicilândia PROCESSO: 00040436420188140072 PROCESSO ANTIGO: ---…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04046867420148190001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 23ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N. 0404686-74.2014.8.19.0001 Apelante: DEISE RIBEIRO DE CARVALHO Apelado: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Andamento do Processo n. 0124852-24.2017.4.02.5169 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/12/2018 do TRF-2

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 7 - 0124852-24.2017.4.02.5169 Número antigo:…