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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 22, § 3 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção II

Do Dependente

Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

II - certidão de casamento religioso;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

IV - disposições testamentárias;

V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;

V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;

(Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

(Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

A concessão da pensão por morte ao companheiro de relação homoafetiva: A evolução no Direito Brasileiro

RESUMO A presente monografia visa permitir o beneficio da concessão da pensão por morte de relação homoafetiva, a evolução do trato jurisprudencial e legislativo como de pleno direito e o reflexo que

Pg. 148. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

requer o benefício. Não há se falar em carência, pois o regime previdenciário atual não a exige para fins de pensão por morte (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91). In caso, como cediço, na qualidade de

Pg. 1028. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do

Pg. 917. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

Verifico ainda que os contracheques do falecido eram enviados para o endereço na Rua Andrade Neves, nº 59 - Tijuca/RJ, que não deve ser confundido com o endereço da Autora, pois os contracheques não

Pg. 1676. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

na falta destes, apresentar declaração assinada pela própria parte autora, informando o seu endereço completo, bem como o telefone fixo para contato; atribuir valor à causa compatível com o rito dos

Pg. 1699. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

Inicialmente, tendo em vista que se trata de aparente erro material quando da redação da petição material, em virtude da existência de outros documentos com coincidência do CPF da parte autora,

Pg. 1371. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/11/2017

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS na qual, em suma, pretende a parte autora seja a autarquia condenada a conceder pensão por morte,

Pg. 1394. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/11/2017

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. Passo a decidir. Sem preliminares, passo ao mérito. A pensão por morte está regulamentada nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991

Pg. 1411. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/11/2017

Autor: SONIA MARIA PEREIRA DA SILVA Réu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Juiz Federal: HUDSON TARGINO GURGEL SENTENÇA Tipo A Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO

Pg. 1419. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/11/2017

16h50min 0502345-58.2017.4.02.5151 MIGUEL VICTORY MARTINS CAETANO 17h00min 0197502-26.2017.4.02.5151 PAULO JOSÉ LOPES DA CUNHA Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2017. LEANDRO FRANÇA DA FONSECA

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