Parágrafo 3 Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II
Do Dependente
Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo, dois documentos, observado o disposto nos § 6º-A e § 8º do art. 16, e poderão ser aceitos, dentre outros: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
I - certidão de nascimento de filho havido em comum;
II - certidão de casamento religioso;
III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
IV - disposições testamentárias;
V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;
(Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)
VI - declaração especial feita perante tabelião;
VII - prova de mesmo domicílio;
VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
X - conta bancária conjunta;
XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;
XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;
XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;
XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou
XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Página 336 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

)." A comprovação de dependência econômica perante o INSS é feita com base no art. 22, §3º, do Regulamento da Previdência... II da Lei 8.213/91 o legislador assim descreveu: “Art.16. São …

A Concessão da Pensão por Morte ao Companheiro da Relação Homoafetiva.

estável, obedecendo-se o disposto no art. 22 do Decreto 3048/99. Diante da observância citada, o Instituto Nacional... ou companheira é presumida, então a relação de companheirismo deve ser …

Andamento do Processo n. 5001637-51.2018.4.02.5116 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/07/2020 do TRF-2

. DESPACHO/DECISÃO O art. 22 , § 3º do Decreto 3.048 /99, dispõe sobre os documentos necessários para comprovação... , § 3º do Decreto 3.048 /99, necessários para o julgamento da causa. Intime-se …

Andamento do Processo n. 5001753-23.2019.4.02.5116 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/07/2020 do TRF-2

dos elencados no art. 22 , § 3º do Decreto 3.048 /99, necessários para o julgamento da causa. Determino a realização..., o INSS apresentou contestação (Evento 10, CONT1). É o breve relatório. …

Andamento do Processo n. 5040048-43.2020.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/07/2020 do TRF-2

outros exemplificados no art. 22, § 3º do Decreto 3.048/99. Considerando manifestação encaminhada a este juízo pela AGU... de dependente. Defiro a gratuidade de justiça, pois requerida na forma do a…

Andamento do Processo n. 5001710-86.2019.4.02.5116 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/07/2020 do TRF-2

art. 22, § 3º do Decreto 3.048/99, necessários para o julgamento da causa. Determino a realização de audiência... contestação (Evento 8, CONT1 e Evento 21, CONT1). É o breve relatório. Decido. O …

Andamento do Processo n. 5003310-45.2019.4.02.5116 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/07/2020 do TRF-2

para que, no prazo de 10 dias, apresente pelo menos 03 documentos dos elencados no art. 22, § 3º do Decreto 3.048/99..., CONT1). É o breve relatório. Decido. O art. 22, §3º do Decreto 3.048/99, …

Andamento do Processo n. 5003815-36.2019.4.02.5116 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/07/2020 do TRF-2

de 10 dias, apresente pelo menos 03 documentos dos elencados no art. 22, § 3º do Decreto 3.048/99, necessários para... relatório. Decido. O art. 22, §3º do Decreto 3.048/99, dispõe sobre os …

Página 2090 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Julho de 2020

de vida, fotos, dentre outros exemplificados no art. 22, § 3º do Decreto 3.048/99. Considerando manifestação encaminhada... de qualidade de dependente. Defiro a gratuidade de justiça, pois …

Página 3001 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Julho de 2020

dos elencados no art. 22 , § 3º do Decreto 3.048 /99, necessários para o julgamento da causa. Determino a realização...Pg. 3001. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …