Parágrafo 3 Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II
Do Dependente
Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo, dois documentos, observado o disposto nos § 6º-A e § 8º do art. 16, e poderão ser aceitos, dentre outros: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
I - certidão de nascimento de filho havido em comum;
II - certidão de casamento religioso;
III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
IV - disposições testamentárias;
V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;
(Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)
VI - declaração especial feita perante tabelião;
VII - prova de mesmo domicílio;
VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
X - conta bancária conjunta;
XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;
XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;
XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;
XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou
XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE ARAÇATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO. 3 a REGIÃO "Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO - SUBSEÇÃO DE ARAÇATUBA- SECÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO PAULO Autos n° , qualificado nos autos em epígrafe,…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE ARAÇATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO. 3 a REGIÃO "Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3a REGIÃO - SUBSEÇÃO DE ARAÇATUBA- SECÇÃO JUDICIÁRIADE SÃO PAULO Autos n° , qualificado nos autos em epígrafe,…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

Excelentíssimo Juiz Federal do Juizado Especial Federal Processo n. Autor: O NACIONAL DO SEGURO SOCIAL vem, mui respeitosamente, nos autos da ação em epígrafe, oferecer sua CONTESTAÇÃO ao pedido,…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE BAURU/SP. PROCESSO N° , já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO…

Petição Inicial - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE BAURU/SP. AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE URBANA E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA…

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BARUERI/SP Autos n° Autora: E OUTROS Réu : O , pelo Procurador Federal que esta subscreve, vem respeitosamente à…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

Excelentíssimo Senhor Juiz Federal o Juizado Especial Federal em Guarulhos. Processo n° Autora: Réu: , por seu Procurador Federal ex lege , nos autos da ação em epígrafe, vem respeitosamente à…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL GUARULHOS PROCESSO: VALOR DA CAUSA: QUALIFICAÇÃO Nome: Estado Civil: Não Informado Profissão: DESEMPREGADA Data de nascimento:…