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29 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 22, § 3 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção II

Do Dependente

Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;

(Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Pg. 1911. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/06/2017

Afasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de

Pg. 1913. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/06/2017

A parte autora, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente ação, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando, a concessão do benefício de pensão por morte de seu

Pg. 1804. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/06/2017

É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual ? (Justifique) Em

Pg. 1806. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/06/2017

ADVOGADO: RJ079407 - EZEQUIEL OLIVEIRA SILVA REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo nº: 0128193-15.2017.4.02.5151 (2017.51.51.128193-4) AUTOR: ELIANA SALGADO ALVES. REU:

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50017900620164047216 SC 5001790-06.2016.404.7216

RECURSO CÍVEL Nº 5001790-06.2016.4.04.7216/SC RELATOR : ÉRIKA GIOVANINI REUPKE RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : LEANDRINA ARTUR DELFINO ADVOGADO : ORLANDO GONCALVES

Andamento do Processo n. 0002262-10.2005.4.01.4000 - Apelação/reexame Necessário - 26/06/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0002262-10.2005.4.01.4000 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2005.40.00.002264-5/PI : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA RELATOR APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Pg. 1744. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

o decurso do prazo do edital), sem manifestação, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação de curador especial.Int.São Paulo, 21 de junho de 2017. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Pg. 490. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/06/2017

Numeração Única: 0002262-10.2005.4.01.4000 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2005.40.00.002264-5/PI : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA RELATOR APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Pg. 624. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/06/2017

Processo No. 0097983-68.2016.4.02.5101 (2016.51.01.097983-3) Decisão 1 - No procedimento administrativo acostado às fls. 91/183, foram juntados os seguintes documentos: 1.1) Comprovante de residência

Pg. 132. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/06/2017

A companheira é beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). Considera-se companheira a pessoa que, sem ser casada,

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