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29 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 22, § 3 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção II

Do Dependente

Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;

(Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Andamento do Processo n. 5001810-17.2016.4.03.9999 - Apelação / Reexame Necessário - 29/03/2017 do TRF-3

o Decreto 83.080 , de 24 de janeiro de 1979, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social dispunha... emconsonância como artigo 142, que assimdispõe: "Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social urbana até 24... julgará a remessa necessária. § 3o Não se aplica o disposto neste artigo ...

Pg. 742. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/03/2017

, dispõe o art. 22, § 3º, do Decreto 3.048/99 que a comprovação da união estável far-se-á, dentre outros meios... remunerada, nos termos dos artigos 17 do Decreto 611/92, 17, parágrafo único, do Decreto 2.172/97 e 9º, § 12..., do Decreto 3.048/99, o quê não se confunde comnecessidade de recolhimentos (a leg...

Pg. 1490. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/03/2017

está regulamentada nos artigos 74 a 79 da Lei 8.213 /1991 e 105 a 115 do Regulamento da Previdência Social (Decreto ... início de prova material. Desta forma, não se mostra plausível a exigência do INSS, com esteio no art. 22 , § 3º do Decreto... 3.048 /99, de que a comprovação da união estável se dê por meio ...

Pg. 1509. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/03/2017

regulamentada nos artigos 74 a 79 da Lei 8.213/1991 e 105 a 115 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999.... Desta forma, não se mostra plausível a exigência do INSS, com esteio no art. 22, § 3º do Decreto 3.048/99... - ROSANE LUSIA PINHEIRO FORTINI REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA...

Pg. 1663. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/03/2017

, de conta conjunta, plano de saúde ou seguro de vida, fotos, dentre outros exemplificados no art. 22, § 3º do Decreto 3.048... pleiteada (art. 300, § 3º, NCPC). Intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze (15) dias úteis: 1. Apresente.../99; 5. Apresente documentos que comprovem o vínculo com a Previdência o...

Pg. 925. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/03/2017

, conforme disposto no art. 22, § 3º, do Decreto 3.048/99, para que seja verificada a existência de início de prova material..., como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone, em nome próprio, com data de expedição referente a um dos últimos 06.... encontra-se SEM DATA; adequar o VALOR DA CAUSA com seu conteúdo...

Pg. 934. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/03/2017

, deverá a parte autora fornecer o máximo possível de documentos dentre os abaixo elencados, conforme disposto no art. 22, § 3º..., do Decreto 3.048/99, para que seja verificada a existência de início de prova material: Declaração do imposto de renda..., tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 909451 MG 2016/0107258-9

violação aos arts. 16, 17 e 55, § 3º, todos da Lei n. 8.213/1991, e aos arts. 22, § 3º, e 143, do Decreto n. 3.048/1999..., do Decreto n. 3.048/1999, aduzindo a impossibilidade de se comprovar a dependência econômica da autora em relação ao ex-cônjuge... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DJ 27/03/2017 - 27/3/2017 Ministro GU...

Andamento do Processo n. 2016/0107258-9 - Agravo / Recurso Especial - 27/03/2017 do STJ

, e 143, do Decreto n. 3.048/1999, aduzindo a impossibilidade de se comprovar a dependência econômica da autora em relação... ESPECIAL 909.451 - MG (2016/0107258-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL... esclarecer que a Lei . 8.213/91 não exige para fins de comprovaç...

Andamento do Processo n. 0024844-53.2007.4.01.9199 - Apelação Cível - 27/03/2017 do TRF-1

em situações nas quais a legislação assim não o fez. 3. A norma do art. 22, § 3º, do Decreto n. 3.048/99, ao elencar um rol... com o segurado, consoante o § 3º do art. 226 da CF/88 – é beneficiária do Regime Geral da Previdência Social, possuindo... DE SOUSA RELATOR APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS...

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