Parágrafo 3 Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II
Do Dependente
Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo, dois documentos, observado o disposto nos § 6º-A e § 8º do art. 16, e poderão ser aceitos, dentre outros: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
I - certidão de nascimento de filho havido em comum;
II - certidão de casamento religioso;
III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
IV - disposições testamentárias;
V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;
(Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)
VI - declaração especial feita perante tabelião;
VII - prova de mesmo domicílio;
VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
X - conta bancária conjunta;
XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;
XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;
XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;
XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou
XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

18/10/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 5a Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Órgão julgador: 15° Juiz Federal da 5a TR SP Última distribuição :…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

18/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Última distribuição : 06/06/2019 Valor da causa: Assuntos: Pensão por…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL - PIRACICABA/SP CEP Fone E-mail ______________________________________________________________________…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 2° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO NAE/RESIDUAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARIQUERA-AÇU NÚMERO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0005735-89.2020.4.03.6338 - Disponibilizado em 19/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0005735-89.2020.4.03.6338 POLO ATIVO FRANCISCA FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A/S) ALFREDO SIQUEIRA COSTA | 189449/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0004473-07.2020.4.03.6338 - Disponibilizado em 19/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004473-07.2020.4.03.6338 POLO ATIVO MAGALI LUCIANE DA SILVA ADVOGADO(A/S) ROBERTO YSHIARA ARAUJO DE MENEZES | 186601/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000585-93.2021.4.03.6338 - Disponibilizado em 19/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000585-93.2021.4.03.6338 POLO ATIVO MARIA ZULEIDE SOUSA DIAS ADVOGADO(A/S) RODRIGO MATIAS ROCHA | 430969/SP KELLY DE OLIVEIRA RIBEIRO | 410839/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL…

Intimação - Apelação Cível - 5723439-98.2019.4.03.9999 - Disponibilizado em 19/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5723439-98.2019.4.03.9999 POLO PASSIVO ISILDA APARECIDA SILVA MIRANDA ADVOGADO(A/S) ADRIANA ACCESSOR COSTA FERNANDEZ | 199498/SP RODRIGO VICENTE FERNANDEZ | 186603/SP PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0001385-37.2020.4.03.6345 - Disponibilizado em 19/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001385-37.2020.4.03.6345 POLO ATIVO MARIA DE LOURDES BORGES ADVOGADO(A/S) MARCELO CASTILHO HILARIO | 414433/SP ANA FLAVIA DE ANDRADE NOGUEIRA CASTILHO | 374705/SP PODER JUDICIÁRIO…

Petição Inicial - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE OSASCO - SP , brasileira, viúva, Baba, portadora da Cédula de Identidade RG n°. SSP/SP, inscrita no…