Parágrafo 3 Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II
Do Dependente
Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo, dois documentos, observado o disposto nos § 6º-A e § 8º do art. 16, e poderão ser aceitos, dentre outros: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
I - certidão de nascimento de filho havido em comum;
II - certidão de casamento religioso;
III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
IV - disposições testamentárias;
V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;
(Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)
VI - declaração especial feita perante tabelião;
VII - prova de mesmo domicílio;
VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
X - conta bancária conjunta;
XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;
XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;
XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;
XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou
XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
Giselle Borges, Estudante de Direito
há 16 horas

Dependentes Dos Segurados Em Face Do Inss

econômica, o Decreto 3.048/99, em seu art. 22 § 3º, trás um rol exemplificativo: “3º Para comprovação do vínculo..., conforme dispõe a Lei 8.213/91, art.16 e o Decreto 3.048/99:   a) o cônjuge, a …

Página 1097 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

confirma que o casal manteve união estável até a morte do instituidor. O art. 22, §3º, do Decreto 3.048/99 exige, para...Pg. 1097. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3

Andamento do Processo n. 5002080-31.2020.4.02.5116 - Procedimento Comum - 19/01/2021 do TRF-2

, PET1). A demandante apresentou réplica (Evento 22, RÉPLICA1). Decido. O art. 22, §3º do Decreto 3.048/99, dispõe.... 22, § 3º do Decreto 3.048/99, necessários para o julgamento da causa, bem …

Página 2662 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Janeiro de 2021

). Decido. O art. 22, §3º do Decreto 3.048/99, dispõe sobre os documentos necessários para comprovação do vínculo... da autora, vencimento 19/12/2019 (Evento 1, END3). Certidão de Óbito de Waldemar …

Página 2663 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Janeiro de 2021

-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente pelo menos 03 documentos dos elencados no art. 22, § 3º do Decreto ... pelo Decreto 5.699, de 2006) VI - declaração especial feita …

Página 1172 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Janeiro de 2021

necessários para a comprovação da dependência econômica veiculada pelo art. 22, § 3º, do Decreto n. 3.048/99 é meramente... de dependente da parte autora. No que concerne à condição de dependente, …

Página 457 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Janeiro de 2021

por morte. Dessa forma, fica afastada a aplicação do art. 22, § 3º, do Decreto 3.048/99, com a redação dada... de requisitos alternativos contida no Decreto regulamentador da Leide Benefícios da …

Página 1334 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Janeiro de 2021

que a enumeração dos documentos necessários para a comprovação da dependência econômica veiculada pelo art. 22, § 3º, do Decreto..., com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98, in …
Fabricio Ferri, Advogado
há 11 dias

Convivente em união estável tem direito a pensão por morte?

a condição de dependentes estão elencados no Decreto 3048/99, art. 22, § 3º, sendo necessário no mínimo, dentre...Convivente em união estável tem direito a pensão por morte? A pensão por morte é um …

Página 1162 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Janeiro de 2021

do artigo 22, parágrafo 3º, do Decreto 3048/99, mister se faz a apresentação de provas documentais diferenciadas e contemporâneasacerca da comprovação da convivência emcomum.... de que, quando do …