PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 27/10/2016 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0046629-61.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.046629-3/SP RELATOR : Desembargador Federal…
Parágrafo 2 Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II
Do Dependente
Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
Página 702 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2015
de trabalho que prestam serviços à autora, e que foi instituída pela Lei 9876/99, que deu nova redação ao artigo 22 da lei 8.212/91 e que o requerido suspenda qualquer medida coercitiva pretendendo a…
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 : RTOrd 00045454820125120030 SC 0004545-48.2012.5.12.0030
-48.2012.5.12.0030 - FL. 15 de competência, Decreto 3048/99, art.276,§4º), devidos pelo empregado e pelo empregador, sobre as verbas... de natureza salarial, observando-se o disposto nos arts. 22,§2º…
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 : RTOrd 00043108120125120030 SC 0004310-81.2012.5.12.0030
de 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE/SC RT 4310-81.2012.5.12.0030 competência, Decreto 3048 /99, art. 276 , § 4º), devidos... e art. 28,§ 9º da Lei 8212 /91 e no § 9º do art. 214 do Decreto 3048 /99 …
Página 21 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Setembro de 2013
trocadas entre o autor e HAIRAM CASTELLO BRANCO, sobrinha do “de cujus”, em 24.11.2011 e 24.12.2011. Vê-se, assim, que embora sejam poucos os documentos produzidos, é possível estabelecer-se a…
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 0007428-82.2007.4.01.3311 BA 0007428-82.2007.4.01.3311
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO EM MS - MUNICÍPIO -DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS (GFIP) E OS RECOLHIDOS VIA GPS E AUSÊNCIA DE GFIP - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO: …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 30122 MG 2003.01.00.030122-0
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.5/5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2003.01.00.030122-0/MG RELATÓRIO O EXMO. SR. DES.
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5459 PI 2001.40.00.005459-1
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 2001.40.00.005459-1/PI RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL…
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 3819 SE 0008433-23.2003.4.05.8500
GA/ ota/ctf APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 3819-SE (2003.85.00.008433-0) RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO (RELATOR): Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - …
Decreto nº 4.079, de 9 de janeiro de 2002
Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto nº 3.048 , de 6 de maio de 1999.