, observando-se o disposto nos arts. 22,§2º e art. 28,§9º da Lei 8212/91 e no § 9º do art. 214 do Decreto 3048/99 (TST, Súm. 368..., Decreto 3048/99, art.276,§4º), devidos pelo empregado e pelo …
Parágrafo 2 Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II
Do Dependente
Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
§ 2º Incumbe ao segurado a inscrição do dependente, que deve ser feita, quando possível, no ato da inscrição do segurado . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • 01011526420165010265 • 5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
de afastamento. À luz do disposto no artigo 60, §3º, da Lei 8.213/91 e no artigo 22, §2º, do Decreto 3048/99, e por não... necessárias, ante o disposto no artigo 336, §2º, do Decreto 3048/99. Ante …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01015280820175010203 RJ
. 336, §3.º, do Decreto n.º 3.048/99 e art. 22, § 2º da Lei 8.213/91). Com a CAT, em verdade, inicia-se o procedimento...), de incumbência do INSS, nos termos do art. 337, § § 3º e 6º do Regulamento …
TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • 01015280820175010203 • Terceira Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
, do Decreto n.º 3.048/99 e art. 22, § 2º da Lei 8.213/91). Com a CAT, em verdade, inicia-se o procedimento administrativo... do INSS, nos termos do art. 337, § § 3º e 6º do Regulamento da Previdênci……
TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • 01015280820175010203 • Terceira Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
, do Decreto n.º 3.048/99 e art. 22, § 2º da Lei 8.213/91). Com a CAT, em verdade, inicia-se o procedimento administrativo... do INSS, nos termos do art. 337, § § 3º e 6º do Regulamento da Previdênci……
TRT1 • AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO • 01011526420165010265 • Quinta Vara do Trabalho de São Gonçalo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
de afastamento. À luz do disposto no artigo 60, §3º, da Lei 8.213/91 e no artigo 22, §2º, do Decreto 3048/99, e por não... necessárias, ante o disposto no artigo 336, §2º, do Decreto 3048/99. Ante …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : REO 0046629-61.2015.4.03.9999 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 27/10/2016 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0046629-61.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.046629-3/SP RELATOR : Desembargador Federal…
Página 702 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2015
de trabalho que prestam serviços à autora, e que foi instituída pela Lei 9876/99, que deu nova redação ao artigo 22 da lei 8.212/91 e que o requerido suspenda qualquer medida coercitiva pretendendo a…
TRT12 • 0004545-48.2012.5.12.0030 • JOINVILLE 04 VARA do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
-48.2012.5.12.0030 - FL. 15 de competência, Decreto 3048/99, art.276,§4º), devidos pelo empregado e pelo empregador, sobre as verbas... de natureza salarial, observando-se o disposto nos arts. 22,§2º…
TRT12 • 0004310-81.2012.5.12.0030 • JOINVILLE 04 VARA do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
de 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE/SC RT 4310-81.2012.5.12.0030 competência, Decreto 3048 /99, art. 276 , § 4º), devidos... e art. 28,§ 9º da Lei 8212 /91 e no § 9º do art. 214 do Decreto 3048 /99 …