Parágrafo 1 Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II
Do Dependente
Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
§ 1º A inscrição dos dependentes de que trata a alínea "a" do inciso I do caput será efetuada na empresa se o segurado for empregado, no sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, se trabalhador avulso, e no Instituto Nacional do Seguro Social, nos demais casos . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

Andamento do Processo n. 2015/0287611-8 - Agravo / Recurso Especial - 10/12/2015 do STJ

(2996) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 821.388 - SP (2015/0287611-8) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : ANA PAULA ALVES DE CARVALHO…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 0007428-82.2007.4.01.3311 BA 0007428-82.2007.4.01.3311

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO EM MS - MUNICÍPIO -DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS (GFIP) E OS RECOLHIDOS VIA GPS E AUSÊNCIA DE GFIP - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO: …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 607399 DF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL. CONTRATO DE COMPLÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. VALOR DE TETO DO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. ALTERAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CF/88. …

Decreto nº 4.079, de 9 de janeiro de 2002

Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto nº 3.048 , de 6 de maio de 1999.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 4585 BA 2001.33.00.004585-9

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - RATEIO - INCLUSÃO DE COMPANHEIRA COMO BENEFICIÁRIA - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL - POSSIBILIDADE - FILHA EM COMUM - COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DEPENDENCIA …

Lei no 10.363, de 28 de dezembro de 2001.

Prorroga o prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira e dá outras providências.