de imposto de renda, conforme documento de fls. 77/79, E nos termos do art. 22, III, do Decreto n. 3.048/1999, a declaração... do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo …
Inciso III do Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II
Do Dependente
Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
III - irmão - certidão de nascimento.
Página 194 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 18 de Setembro de 2020
Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 5003975-25.2017.4.04.7105 RS 2020/0004686-4
com o art. 267 do Dec. nº 3.265/1999, até que o Ministro da Previdência e Assistência Social estabelecesse..., de acordo com o art. 267 do Dec. nº 3.265/1999, até que o Ministro da Previdência e …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000159-35.2017.4.04.7105 RS 5000159-35.2017.4.04.7105
A defesa de Flávio Dalazen, invocando o art. 1.022, inc. I do NCPC e consignando o rigoroso controle de admissão as quais são submetidos os Recursos aos Tribunais Superiores, opõe novos embargos de …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5004473-58.2016.4.04.7105 RS 5004473-58.2016.4.04.7105
A defesa de Flávio Dalazen, invocando o art. 1.022, inc. I do NCPC e consignando o rigoroso controle de admissão as quais são submetidos os Recursos aos Tribunais Superiores, opõe novos embargos de …
Página 106 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 5 de Setembro de 2019
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991[1], e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações…
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATOrd 0001456-98.2016.5.21.0006
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO 6ª Vara do Trabalho de Natal Avenida Capitão-Mor Gouveia,…
Página 302 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 15 de Agosto de 2019
Nacional de Previdência Social. Argumenta a embargante que, segundo o art. 202, § 5º, do Decreto 3.048/99, é de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante,…
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATSum 0001294-69.2017.5.21.0006
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO 6ª Vara do Trabalho de Natal Avenida Capitão-Mor Gouveia,…
Página 706 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 14 de Junho de 2017
"O inciso VIII do artigo 114 da Constituição mostra que o fato gerador da contribuição previdenciária é a competência e não o pagamento, pois faz referência a acréscimos legais, que só existem se for…
Tribunal de Contas da União TCU : 00898920133
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 008.989/2013-3 GRUPO II – CLASSE I – Primeira Câmara TC 008.989/2013-3 Natureza(s): Pensão Civil Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará Interessados: Carmelita…