Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II
Do Dependente
Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
de imposto de renda, conforme documento de fls. 77/79, E nos termos do art. 22, III, do Decreto n. 3.048/1999, a declaração... do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo …
com o art. 267 do Dec. nº 3.265/1999, até que o Ministro da Previdência e Assistência Social estabelecesse..., de acordo com o art. 267 do Dec. nº 3.265/1999, até que o Ministro da Previdência e …
A defesa de Flávio Dalazen, invocando o art. 1.022, inc. I do NCPC e consignando o rigoroso controle de admissão as quais são submetidos os Recursos aos Tribunais Superiores, opõe novos embargos de …
A defesa de Flávio Dalazen, invocando o art. 1.022, inc. I do NCPC e consignando o rigoroso controle de admissão as quais são submetidos os Recursos aos Tribunais Superiores, opõe novos embargos de …
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991[1], e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO 6ª Vara do Trabalho de Natal Avenida Capitão-Mor Gouveia,…
Nacional de Previdência Social. Argumenta a embargante que, segundo o art. 202, § 5º, do Decreto 3.048/99, é de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante,…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO 6ª Vara do Trabalho de Natal Avenida Capitão-Mor Gouveia,…
"O inciso VIII do artigo 114 da Constituição mostra que o fato gerador da contribuição previdenciária é a competência e não o pagamento, pois faz referência a acréscimos legais, que só existem se for…
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 008.989/2013-3 GRUPO II – CLASSE I – Primeira Câmara TC 008.989/2013-3 Natureza(s): Pensão Civil Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará Interessados: Carmelita…