Inciso III do Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II
Do Dependente
Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
III - irmão - certidão de nascimento.

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1856841 RS 2020/0004686-4

com o art. 267 do Dec. 3.265/1999, até que o Ministro da Previdência e Assistência Social estabelecesse..., de acordo com o art. 267 do Dec. 3.265/1999, até que o Ministro da Previdência e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000159-35.2017.4.04.7105 RS 5000159-35.2017.4.04.7105

A defesa de Flávio Dalazen, invocando o art. 1.022, inc. I do NCPC e consignando o rigoroso controle de admissão as quais são submetidos os Recursos aos Tribunais Superiores, opõe novos embargos de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5004473-58.2016.4.04.7105 RS 5004473-58.2016.4.04.7105

A defesa de Flávio Dalazen, invocando o art. 1.022, inc. I do NCPC e consignando o rigoroso controle de admissão as quais são submetidos os Recursos aos Tribunais Superiores, opõe novos embargos de …

Página 106 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 5 de Setembro de 2019

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991[1], e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações…

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATOrd 00014569820165210006

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO 6ª Vara do Trabalho de Natal Avenida Capitão-Mor Gouveia,…

Página 302 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 15 de Agosto de 2019

Nacional de Previdência Social. Argumenta a embargante que, segundo o art. 202, § 5º, do Decreto 3.048/99, é de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante,…

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATSum 00012946920175210006

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO 6ª Vara do Trabalho de Natal Avenida Capitão-Mor Gouveia,…

Página 706 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 14 de Junho de 2017

"O inciso VIII do artigo 114 da Constituição mostra que o fato gerador da contribuição previdenciária é a competência e não o pagamento, pois faz referência a acréscimos legais, que só existem se for…

Tribunal de Contas da União TCU : 00898920133

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 008.989/2013-3 GRUPO II – CLASSE I – Primeira Câmara TC 008.989/2013-3 Natureza(s): Pensão Civil Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará Interessados: Carmelita…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2059012320065020050

A C Ó R D Ã O 6ª Turma KA /mh   I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.