Inciso II do Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II
Do Dependente
Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
II - pais - certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos; e

Página 146 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

, e os arts. 12, I, parágrafo único e 202, I, II e III, §§1º a 6º, do Decreto 3.048/99, os quais se referemao... contribuição prevista no art. 22, II, da Lein8.212/91, referentes ao período de …

Página 147 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

o art. 22, II, da Leinº 8.212/91, e os arts. 12, I, parágrafo único e 202, I, II e III, §§1º a 6º, do Decreto 3.048/99..., decorrente da exposição a riscos ambientais, nos termos do artigo 22, in…

Página 148 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

único e 202, I, II e III, §§1º a 6º, do Decreto 3.048/99. Veja-se que a incidência da contribuição para o financiamento... do lançamento porque a fundamentação legalapenas menciona o art. 22, II,…

Andamento do Processo n. 5003971-18.2020.4.03.6100 - 19/01/2021 do TRF-3

de acidente de trabalho leve, médio ougrave, respectivamente. O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto ... sob o prisma de seus efeitos acidentários. O que fazo Poder Executivo, …

Andamento do Processo n. 0020648-34.2015.5.04.0003 - ATOrd - 18/12/2020 do TRT-4

dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto 3.048/1999). Eficácia não retroativa... como de risco médio, conforme anexo V do Decreto 3.048/99, deve ser apurada a …

Andamento do Processo n. 0020648-34.2015.5.04.0003 - ATOrd - 18/12/2020 do TRT-4

do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto 3.048/1999). Eficácia não retroativa... classificadas como de risco médio, conforme anexo V do Decreto 3.048/99, …

Página 2439 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 18 de Dezembro de 2020

, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto 3.048/1999... da reclamada são classificadas como de risco médio, conforme anexo V do …

Página 2442 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 18 de Dezembro de 2020

3.048/99, deve ser apurada a contribuição referente ao SAT no importe de 2%, nos termos do art. 22, II, ‘b’, da Lei...Pg. 2442. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de …

Página 2005 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 3 de Dezembro de 2020

seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração... que as atividades preponderantes da reclamada são classificadas como de risco grave, …

Página 2006 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 3 de Dezembro de 2020

anexo V do Decreto 3.048/99, deve ser apurada a contribuição referente ao SAT no importe de 3%, nos termos do art. 22..., configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da …