Inciso II do Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II
Do Dependente
Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
II - pais - certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos; e

Andamento do Processo n. 0001330-71.2019.5.14.0092 - Atord - 13/04/2020 do TRT-14

pelo reclamado – criação de bovinos para corte -, segundo o Regulamento da Previdência Social, em atenção ao art. 22, II... do trabalho, classificadas na relação elaborada pelo Ministério do …

Andamento do Processo n. 0001330-71.2019.5.14.0092 - Atord - 13/04/2020 do TRT-14

, classificadas na relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social (Decreto n. 3.048/99 – anexo II... pelo reclamado – criação de bovinos para corte -, segundo o Regulamento da Pre…

Andamento do Processo n. 0007467-66.2012.4.03.6183 - Apelação Cível - 30/03/2020 do TRF-3

e por talinformação gozar de presunção de veracidade, conforme disposto no art. 19 do Decreto 3.048/99, bemcomo, infere... do Decreto 2.172/97 e no item2.0.1 do Decreto 3.048/99 c/c Decreto

Andamento do Processo n. 0001313-35.2019.5.14.0092 - Atord - 30/12/2019 do TRT-14

Processo Nº ATOrd-0001313-35.2019.5.14.0092 AUTOR DOUGLAS CHAGAS BONFIM ADVOGADO DOUGLAS TOSTA FEITOSA(OAB: 8514/RO) RÉU AREDES & RESENDE COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA ADVOGADO FERNANDA PRIMO…

Página 674 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 30 de Dezembro de 2019

acidente de trabalho sofrido pelo autor enquanto descarregava botijas de gás nas dependências da reclamada. Dentre os pressupostos de responsabilidade figura o nexo causal entre o dano e a culpa, ou,…

Andamento do Processo n. 0022897-50.2011.4.03.6100 - Procedimento Comum - 17/12/2019 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 0022897-50.2011.4.03.6100 / 12ª Vara CívelFederalde São Paulo AUTOR:COMPANHIABRASILEIRADE DISTRIBUIÇÃO Advogados do(a)AUTOR:GUILHERME PEREIRADAS NEVES - SP159725, LUIZ…

Página 238 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2019

4. A Lei nº 10.150/90 expressamente dispõe, em seu art. 4º, que a limitação somente se aplica aos contratos firmados a partir de 05/12/90. 5. Hipótese em que o contrato foi celebrado em 1982, não…

Página 783 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Dezembro de 2019

OSASCO, 3 de dezembro de 2019. MANDADO DE SEGURANÇA(120) Nº 5002876-91.2019.4.03.6130 / 2ª Vara Federalde Osasco IMPETRANTE:SOMMAPLASTINDUSTRIAE COMERCIO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE:JOSE VICENTE…

Andamento do Processo n. 0005459-30.2010.4.03.6105 - Apelação / Reexame Necessário - 02/12/2019 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 0005459-30.2010.4.03.6105 RELATOR:Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL APELADO:BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA…

Página 109 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Dezembro de 2019

4. Agravo Regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 449.834/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015) Portanto, não há…