Alínea "c" do Inciso I do Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II
Do Dependente
Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
I - para os dependentes preferenciais:
c) equiparado a filho - certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no § 3º do art. 16;

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 85729 MA 1998.01.00.085729-5

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. GENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. APÓLICE DE SEGURO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. 1. Nos termos do art. 22 , § 3º , XIII , do Decreto …