Alínea "b" do Inciso I do Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II
Do Dependente
Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
I - para os dependentes preferenciais:
b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e

Página 1173 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Junho de 2020

. 22, inciso I, alíneab”, do Decreto 3048/99, tem aplicação apenas na via administrativa, porquanto não encontra... consta das alíneas “a” e “b” do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei

Página 1690 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Abril de 2020

, consoante o disposto no art. 22 , inciso I , alínea b , do Decreto 3048 /99, tem aplicação apenas na via administrativa... que contava com mais de 74 anos de idade na data do óbito (art. 77 , § …

Página 1703 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Abril de 2020

, consoante o disposto no art. 22 , inciso I , alínea b , do Decreto 3048 /99, tem aplicação apenas na via administrativa, porquantonãoencontra previsãona lei.... meses, conforme consta das alínea…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00012112920184036335 SP

TERMO Nr: 9301006412/2020 PROCESSO Nr: 0001211-29.2018.4.03.6335 AUTUADO EM 18/09/2018 ASSUNTO: 040108 - PENSAO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/…

Página 1330 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Março de 2020

Reembolso de honorários periciais adiantados à conta do Tribunal deve ser suportado pelo réu (art. 32 da Resolução CJF nº 305/2014). Vislumbro presentes os requisitos para a tutela antecipada de…

Página 2598 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Março de 2020

Aautora apela, sustentando que foicomprovada a existência da união estável. Semcontrarrazões, subiramos autos. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5751879-07.2019.4.03.9999 RELATOR:Gab. 30 - DES.

Andamento do Processo n. 5101597-14.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 02/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5101597-14.2019.4.03.9999 RELATOR:Gab. 30 - DES. FED. MARISASANTOS APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS APELADO:SANDRAFERREIRAMALDONADO Advogado do (a)…

Andamento do Processo n. 5825556-70.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 02/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5825556-70.2019.4.03.9999 RELATOR:Gab. 30 - DES. FED. MARISASANTOS APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS APELADO:MARINES FURNIELES BORBA Advogado do (a)…

Andamento do Processo n. 5053042-63.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 02/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5053042-63.2019.4.03.9999 RELATOR:Gab. 30 - DES. FED. MARISASANTOS APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS APELADO:C. M. D. R., K. M. D. R. REPRESENTANTE:CARLOS…

Andamento do Processo n. 0000843-93.2015.4.03.6183 - Apelação Cível - 02/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0000843-93.2015.4.03.6183 RELATOR:Gab. 30 - DES. FED. MARISASANTOS APELANTE:EVAIR JOSE DE LIMA, INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS Advogado do(a)APELANTE:FABIO ABDO…