Alínea "b" do Inciso I do Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção II
Do Dependente
Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)
I - para os dependentes preferenciais:
b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e

Página 63 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 18 de Dezembro de 2020

. 22 do Decreto n. 3.048/99 exige, no mínimo, dois documentos para efeito de comprovação do vínculo de união estável”, bem... como “a sua certidão de casamento, com as respectivas averbações da …

Página 1567 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2020

de prova documental, consoante o disposto no art. 22 , inciso I , alínea b , do Decreto 3048 /99, tem aplicação apenas... da prova da efetiva dependência econômica, a teor do disposto no artigo

Página 1573 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2020

. 22 , inciso I , alínea b , do Decreto 3048 /99, tem aplicação apenas na via administrativa, porquanto não encontra... do disposto no artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei 8.213 /91. A exigência …

Andamento do Processo n. 6078202-73.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 06/10/2020 do TRF-3

. O Decreto n. 3.048/1999 enumera, no art. 22, inciso I, b, os documentos necessário s à comprovação da condição..., as autarquias são isentas destas (artigo 4º, inciso I da Lei9.289/96), …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000936-46.2019.4.03.6335 SP

Provisória 871 /2019, consoante o disposto no art. 22 , inciso I , alínea b , do Decreto 3048 /99, tem aplicação... artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei 8.213 /91. A exigência de prova …

Página 1173 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Junho de 2020

. 22, inciso I, alíneab”, do Decreto 3048/99, tem aplicação apenas na via administrativa, porquanto não encontra... consta das alíneas “a” e “b” do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei

Página 1690 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Abril de 2020

, consoante o disposto no art. 22 , inciso I , alínea b , do Decreto 3048 /99, tem aplicação apenas na via administrativa... que contava com mais de 74 anos de idade na data do óbito (art. 77 , § …

Página 1703 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Abril de 2020

, consoante o disposto no art. 22 , inciso I , alínea b , do Decreto 3048 /99, tem aplicação apenas na via administrativa, porquantonãoencontra previsãona lei.... meses, conforme consta das alínea…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001211-29.2018.4.03.6335 SP

TERMO Nr: 9301006412/2020 PROCESSO Nr: 0001211-29.2018.4.03.6335 AUTUADO EM 18/09/2018 ASSUNTO: 040108 - PENSAO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/…

Página 1330 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Março de 2020

Reembolso de honorários periciais adiantados à conta do Tribunal deve ser suportado pelo réu (art. 32 da Resolução CJF nº 305/2014). Vislumbro presentes os requisitos para a tutela antecipada de…